Termos e Condições Gerais de Uso

Conheça as condições e normas que acompanham todos os cartões de crédito e soluções pré-pagas oferecidas.

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Cartão de Crédito Empresarial

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO RENDIMENTOPAY

Estes TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO

CORPORATIVO RENDIMENTOPAY (“Termo”) definem as condições aplicáveis aos

serviços prestados pela RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“RENDIMENTOPAY”), inscrita no CNPJ sob o no 13.776.742/0001-55como Instituição de

Pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, possui autorização da bandeira Visa para a emissão de cartões corporativos na modalidade crédito, referidos simplesmente como “Cartões” ou “Cartão”.

O Cliente, o Usuário e o Portador, conforme o caso, declaram que tiveram acesso prévio e

tempestivo a este Termo, inclusive anteriormente à contratação dos serviços e possuem ciência e manifestam sua concordância de que este documento poderá ser modificado a qualquer tempo e sua versão atualizada estará disponível no site www.rendimentopay.com.br.

1. DEFINIÇÕES

As palavras e expressões abaixo, no singular ou no plural, indicadas neste Termo, com a

primeira letra maiúscula ou em caixa alta terão as seguintes definições:

1.1. Cartão: Meio de pagamento na modalidade crédito. emitido pela RENDIMENTOPAY e de propriedade exclusiva dela, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, Holograma de segurança, validade do plástico e a marca da bandeira Visa.

1.2. Cliente: pessoa jurídica que aderiu ao produto Cartão de Crédito Corporativo, sendo o

responsável financeiro pela conta cartão e utilização dos cartões pelo Portador.

1.3. Portador: Pessoa física habilitada para usar o cartão na qualidade de titular ou adicional.

1.4. Usuário: Pessoa física usuária da plataforma Rendimentopay e/ou aplicativo (“Usuário

Master”), que deverá ser cadastrada pelo Cliente.

1.5. Transação: operações ou negócios efetuados mediante a utilização do cartão pelo(s)

Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços.

1.6. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento Comercial que indica a data e valor da transação realizada, fornecido de forma física ou eletrônica, acompanhados da numeração do cartão com os últimos 4 dígitos.

1.7. Rede Credenciada: Conjunto de Estabelecimentos Comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, credenciados à rede Visa.

1.8. Senha do Cartão: Código de 4 (quatro) dígitos numéricos cadastrado pelo próprio Portador do cartão, sob sigilo e responsabilidade dele, que se constituirá, para todos os fins legais, na assinatura eletrônica pessoal e intransferível do Portador, sendo que a digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão pelo Portador e implica a aceitação integral de todas as condições gerais de uso do Cartão. A responsabilidade pela guarda da senha é inteiramente do Portador que isenta desde já a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

1.9. Senha Eletrônica: esta senha será solicitada para acesso ao Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY: CARTAO CREDITO. O cadastro ou alteração desta senha pode ser pelo Aplicativo Móvel Rendimentopay: Cartão de Crédito.

1.10. Tarifa: Eventuais valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY, constante na tabela disponibilizada em seu site, disponível para consulta pelo Cliente. Eventuais alterações dos valores devidos como remuneração pelos serviços prestados deverão ser comunicadas pela RENDIMENTOPAY ao Cliente com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo tal comunicação se dar por meio de publicação, no site da RENDIMENTOPAY, da nova tabela de tarifas.

1.11. Emissor: empresa que emite e administra o cartão.

1.12. Extrato/Fatura: demonstrativo no qual constarão informações sobre, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel.

1.13. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo da RENDIMENTOPAY, por meio do qual o

Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a

movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão.

1.14. Plataforma RendimentoPay: site destinado ao cliente (pessoa jurídica) para consulta de saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio dos cartões, substituição, distribuição de limites entre os cartões de portadores vinculados a empresa.

1.15. Central de Relacionamento: atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana através dos canais de atendimento informados no verso de seu cartão e no site da RENDIMENTOPAY . Para segurança do Portador, todas as ligações poderão ser gravadas.

1.16. Berço: folheteria que acomoda o Cartão.

1.17. Conta Cartão: A conta cartão pode ser definida como uma entidade virtual, um registro interno no sistema da Instituição de Pagamento, que serve como um identificador único para cada cartão de crédito emitido. Esse registro armazena todas as informações relevantes sobre o cartão, tais como, mas não se limitando a dados do cartão, dados do titular, histórico de transações, limites de crédito.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos e Condições de Uso têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do Cartão de Crédito Corporativo RENDIMENTOPAY.

2.2. A RENDIMENTOPAY poderá alterar, a qualquer tempo, mediante publicação em seu site, as condições aqui estabelecidas. Caso o Cliente e/ou Portador não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do cartão. O não cancelamento ou o uso do cartão após a publicação de eventual alteração dos Termos no site, implicam na aceitação integral das novas condições pelo Cliente e/ou Portador.

2.3. Em caso de violação do presente Termo, a RENDIMENTOPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e cobrança de indenização por danos diretos e indiretos eventualmente sofridos.

3. DO CARTÃO

3.1. O cartão é de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, para uso pessoal e

intransferível do Portador, de acordo com os Termos e Condições previstos neste documento.

3.2. O Portador receberá um kit composto por: cartão, berço e embalagem. O cartão estará bloqueado e, após o recebimento, o Portador deverá conferir se seus dados pessoais estão corretos e, em caso afirmativo, deverá efetuar desbloqueio do cartão. Caso os dados estejam incorretos o Portador deverá imediatamente entrar em contato com a RENDIMENTOPAY através dos canais de atendimento por ela disponibilizados. No momento da ativação do cartão o Portador deverá criar uma senha no aplicativo e e tomar ciência, bem como manifestar sua concordância com os Termos e Condições de Uso o qual estará disponível para consulta a qualquer momento no site do RENDIMENTOPAY.

3.3. O Portador deverá rejeitar o recebimento do cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação/rasura, devendo, imediatamente, comunicar o ocorrido ao RENDIMENTOPAY.

3.4. Ao realizar o desbloqueio do cartão, o Portador declara estar ciente e aceitar integralmente todas as disposições previstas no Termo, disponível para consulta no site da

RENDIMENTOPAY.3.5. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá ser utilizado pelo Portador como meio de pagamento em toda a rede credenciada, mediante utilização de senha ou não, de acordo com o tipo de transação, máquina, credenciador ou outra variável, dentro do prazo de validade indicado no Cartão e obedecendo o limite disponível.

3.6. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Bandeira.

3.7. Poderá o Portador utilizar o cartão em território nacional ou no exterior, conforme a opção realizada pelo Cliente:

(a) em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o limite utilizado para a realização da pré-reserva ou pagamento ficará bloqueado durante o prazo de até 7 (sete) dias ou até que a rede credenciada confirme a transação, dentre eles o que ocorrer primeiro. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é da rede credenciada, não sendo permitido à RENDIMENTOPAY qualquer intervenção neste sentido, pelo que o Portador isenta desde já a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

3.8. O Portador declara estar ciente que o cartão adquirido, por ser de uso eletrônico, poderá ser recusado em compras realizadas por telefone ou em redes que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas).

3.9. O cartão possui limite máximo para uso, de acordo com disponibilização realizada pelo

Cliente, podendo este limite ser consultado por meio do aplicativo da RENDIMENTOPAY:

CARTAO CREDITO.

3.10. É permitida a utilização do cartão para compras pela internet mediante digitação dos

dados do cartão (numeração, data de validade, código de segurança, nome e senha eletrônica), podendo a aceitação variar de acordo com o credenciador, lojista ou outras variáveis.

3.11. O Portador é o responsável, perante a RENDIMENTOPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão, não podendo autorizar a utilização por terceiros ou fornecer a senha do cartão a outras pessoas, devendo sempre zelar pela correta utilização do Cartão, possuindo ciência de que é de sua inteira responsabilidade o armazenamento e não compartilhamento da senha, isentando desde já a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida da senha.

3.12. Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Cliente e/ou Portador, a qualquer tempo, por meio do site do RENDIMENTOPAY.

3.13. Caso o Portador solicite a um Estabelecimento Comercial o cancelamento de uma

Transação e/ou caso a Transação não seja concretizada, o Portador deverá obter, no ato, o

comprovante do cancelamento ou do insucesso da transação diretamente com a rede

credenciada, não sendo responsabilidade da RENDIMENTOPAY o fornecimento de tal

comprovante.

3.14. É responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Comercial da rede credenciada nos

casos de (a) problemas na qualidade, quantidade, vícios e/ou defeitos, ainda que ocultos,

garantia e/ou assistência técnica dos bens e/ou serviços adquiridos por meio do pagamento com o uso do cartão; (b) pela cobrança de preços diferentes, com ou sem o uso do cartão; (c) pela cobrança de juros ou encargos de parcelamentos pelo Estabelecimento, com ou sem o uso do cartão; e (d) por eventual negativa na aceitação do Cartão como meio de pagamento, não tendo o RENDIMENTOPAY qualquer controle ou responsabilidade sobre as condições impostas pela rede credenciada.

4. CADASTRO DO PORTADOR E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES

4.1. O Cliente fornecerá à RENDIMENTOPAY os dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços RENDIMENTOPAY. Com os dados devidamente preenchidos, o Cliente e/ou Portador declaram que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas não se limitando ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.

4.1.1. Caso ocorra qualquer alteração nos dados cadastrais do Cliente e/ou do Portador, estes deverão comunicar a alteração imediatamente à RENDIMENTOPAY, sob pena de ter os serviços suspensos ou cancelados pela RENDIMENTOPAY, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de qualquer aviso e/ou notificação nesse sentido.

4.2. O Portador e o Cliente concordam e autorizam que suas informações poderão ser compartilhadas com as demais empresas do Grupo Rendimento ou Parceiros da RENDIMENTOPAY, quando necessário para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.

4.3. A RENDIMENTOPAY poderá utilizar as informações pessoais do Portador para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou indícios de fraudes nas operações.

4.4. A RENDIMENTOPAY utilizará os dados do Portador para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Cliente, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.

4.5. O Portador e o Cliente estão cientes de que a RENDIMENTOPAY poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.

4.6. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Portador expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.

4.7. O Portador declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a RENDIMENTOPAY entenda necessários.

5. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Os tributos de qualquer natureza incidentes sobre a transações com o Cartão são de inteira responsabilidade do Cliente e/ou Portador, conforme o caso.

5.2. O Portador obriga-se, ainda, perante a RENDIMENTOPAY, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos e/ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços RENDIMENTOPAY para aquisição de bens e/ou serviços ofertados em Estabelecimentos Comerciais ouwebsites , cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual ou quaisquer outros direitos protegidos pela legislação em vigor.

5.3. A RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Portador e o website e/ou Estabelecimentos Comerciais, por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços mediante a utilização do Cartão.

5.4. É de exclusiva responsabilidade do Portador analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à aquisição de bens e/ou serviços dispostos nos websites por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.

5.5. Ao realizar uma compra pelo website ou junto ao Estabelecimento Comercial, o Portador declara ter ciência de que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo meio de pagamento oferecido pela RENDIMENTOPAY, eximindo a RENDIMENTOPAY de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação ou concordância com os dados referentes ao pagamento ou quaisquer problemas relativos à compra realizada.

5.6. Constituem, ainda, obrigações do Portador: (i) manter o cartão e sua senha em boa guarda, conservando-os em segurança, na qualidade de fiel depositário; (ii) assumir total responsabilidade pelo sigilo dos seus dados pessoais e do uso da senha; (iii) comunicar à RENDIMENTOPAY em caso de extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos, sendo que qualquer utilização realizada anteriormente à comunicação é de total responsabilidade do cliente; (iv) destruir o cartão que está em seu poder, em qualquer hipótese de cancelamento ou substituição; (v) manter seus dados cadastrais atualizados.

5.7. O Portador tem ciência que se trata de um cartão corporativo, pelo que deverá consultar o Cliente para verificar eventual custo de mensalidade, bem como as tarifas incidentes pelo seu uso. Os valores das tarifas estão disponibilizados no site da RENDIMENTOPAY.

6. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES

6.1. Em caso de discordância de algum lançamento efetuado no cartão, o Cliente e/ou Portador poderá contestá-lo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação, devendo realizar a contestação junto ao Canal de Atendimento disponibilizado pela RENDIMENTOPAY. Caso o Portador não apresente questionamento de quaisquer lançamentos no prazo mencionado, o Portador estará aceitando e reconhecendo as despesas lançadas, nada mais podendo reclamar sobre elas.

6.2. Eventualmente, a RENDIMENTOPAY poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade da análise de contestação de compra. Caso o Portador não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela RENDIMENTOPAY a análise de questionamento da despesa não poderá ser realizada e o Portador estará aceitando e reconhecendo as despesas lançadas.

6.3. A RENDIMENTOPAY registrará a reclamação e abrirá um procedimento interno de pesquisa para verificar o ocorrido e apresentará respostas e informações sobre a Transação questionada. O registro da reclamação e a abertura do procedimento interno não implica qualquer adiantamento ao Portador ou cliente/titular, seja a que título for.

6.4. Caso o Estabelecimento Comercial se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa. Caso o Estabelecimento Comercial comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o ele terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;

6.5. Se a pesquisa for aberta e o Estabelecimento Comercial comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada da fatura do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site https:// www.rendimentopay.com.br/tabela-de-tarifas/

7. PROCEDIMENTOS EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA ROUBO OU FURTO DO

CARTÃO

7.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do Cartão, o Cliente/Portador deverá comunicar o fato imediatamente à Central de Atendimento para bloqueio imediato do Cartão, bem como para receber as instruções dos procedimentos para substituir o Cartão, sendo certo que até que o bloqueio seja efetuado, o Portador será responsável por todas as transações realizadas.

7.2. A entrega da 2a via do cartão será realizada no endereço indicado pelo Cliente e o prazo de entrega dependerá do local de envio.

7.3. Se o cartão relatado como extraviado, perdido, roubado ou furtado for encontrado, não poderá mais ser utilizado.

8. RESCISÃO DO TERMO E CANCELAMENTO DO CARTÃO

8.1. O presente Termo poderá ser rescindido imediatamente pela RENDIMENTOPAY caso constatado, a qualquer tempo: (i) o inadimplemento das obrigações financeiras do Cliente/titular;; (ii) o uso do cartão em desconformidade com as disposições deste Termo; (iii) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB no 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la; (v) operações fora do padrão de uso do Portador, suspeitas de crimes financeiros ou qualquer outro crime ou contravenção penal, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo ou caso o Portador deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; (vi) o uso não autorizado de propriedade intelectual do RENDIMENTOPAY; (vii) o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Cliente/titular. Nestes casos a RENDIMENTOPAY poderá, a seu critério, cancelar, bloquear ou suspender temporariamente o uso do cartão, bem como rescindir este Termo, mediante comunicação ao Cliente, sem prejuízo da obrigação de quitação de eventuais débitos do Cliente/titular e pagamento de eventuais valores em aberto, além de eventual da indenização por perdas e danos; (viii) caso haja suspeita de fraude na utilização do cartão ou compras de produtos e serviços legalmente proibidos.

8.2. A rescisão do Termo enseja o imediato cancelamento do Cartão, sendo condicionado ao Cliente/titular a quitação de todos os débitos por ventura existentes em razão das transações realizadas por ele e seus portadores, sob pena de responder judicial ou administrativamente pelos débitos.

8.3. Independentemente da causa que motivou o Cliente a solicitar o cancelamento do cartão, a eficácia deste Termo perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Cliente e Portador com a RENDIMENTOPAY, bem como desta última com os órgãos reguladores.

9. VENCIMENTO DO CARTÃO

9.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão – mm/aa e o cartão apenas poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita e enquanto tiver limite disponível dentro do período de validade do cartão, devendo o Portador observar as tarifas de vencimento do cartão, mediante consulta no site da RENDIMENTOPAY.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

10.1. O Portador e o Cliente poderão consultar a Política de Privacidade da RENDIMENTOPAY, a qualquer momento, no endereço eletrônico: www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade.

10.2. O Portador e o Cliente manifestam sua ciência e concordância de que a RENDIMENTOPAY tratará seus dados pessoais em acordo com a legislação vigente e às determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre proteção de dados pessoais, em especial a Lei n.o 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais"), incluindo dados pessoais submetidos na Ficha Cadastral e em conformidade com os termos da Política de Privacidade disponível eletronicamente no site www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade, para as finalidades nela expostas, bem como que a RENDIMENTOPAY poderá compartilhar tais informações com as demais empresas do Grupo Rendimento e/ou demais Parceiros da RENDIMENTOPAY.

10.3. O Cliente obriga-se por si, seus prepostos, empregados e demais colaboradores, a manter a integridade, confiabilidade, segurança e o sigilo das transações realizadas, bem como das informações e documentos recebidos da RENDIMENTOPAY e de seus Clientes para o referido fim.

10.3.1. O Cliente concorda que não usará, de qualquer forma, em proveito próprio ou de

terceiros, salvo se prévia e expressamente permitido (ou estritamente necessário para alcançar os propósitos do presente Contrato), nem divulgará a qualquer terceiro (salvo se exigido por lei ou pela regulamentação aplicável, conforme estritamente necessário) quaisquer Informações Confidenciais da RENDIMENTOPAY, e tomará as precauções razoáveis para proteger a confidencialidade de referidas informações, de acordo com as normas em vigor sobre o tema.

10.4. No desenvolvimento das suas atividades sociais e na prestação dos Serviços objeto do presente Contrato, o Cliente/Titular deverá sempre a atender aos dispositivos trazidos pela legislação vigente sobre proteção de dados pessoais, bem como as determinações de órgãos reguladores e fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), assim entendida (e doravante coletivamente referidas) a Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada e complementada, e demais normativos editados pelas diversas esferas do Poder Público, especialmente pelo CMN e Bacen.

10.4.1. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Cliente/titular e/ou Portador expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com as demais empresas do Grupo Rendimento ou com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos.

10.4.2. Ademais, em atendimento ao disposto na regulamentação do Bacen (especialmente da Resolução Conjunta no 06, datada de 23 de maio de 2023, conforme posteriormente alterada), o Cliente, Portador e/ou Usuário declaram sua ciência e concordância de que é condição precedente à contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY, em conformidade com a regulamentação aplicável, consentem expressamente com o registro e compartilhamento, por parte da RENDIMENTOPAY, de seus Dados com as demais empresas do Grupo Rendimento, com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos.

10.4.3. A utilização dos produtos e serviços da RENDIMENTOPAY será entendida como consentimento do Cliente e/ou Portador para o referido compartilhamento, que se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que o RENDIMENTOPAY entenda necessários.

10.4.4. Importante mencionar que a referida autorização poderá ser revista pelo cliente/titular ou Portador, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.

10.5. Em qualquer hipótese, o Cliente: (i) somente poderá utilizar os Dados coletados no escopo deste Contrato para as finalidades estritamente previstas neste instrumento, sendo vedada a sua utilização para fins diversos do estabelecido, bem como para compartilhamento com terceiros ou sua comercialização, de seus produtos ou subprodutos extraídos a partir do seu tratamento, inclusive quando anonimizados; (ii) não poderá usar, vender, alugar, transferir, distribuir ou de todo modo divulgar ou tornar disponível os Dados Pessoais dos Portadores; (iii) assume integral responsabilidade pela coleta, recebimento, transmissão, acesso, armazenagem, descarte, uso e divulgação de Dados em posse de seus empregados, diretores, contratados e prestadores de serviços terceirizados; e (iv) deverá corrigir e sanar qualquer falha de segurança identificada e prevenir futuras falhas de segurança, de acordo com os direitos de privacidade aplicáveis por lei, regulamentos e padrões da indústria.

10.6. A RENDIMENTOPAY não estará obrigada a processar, tratar ou armazenar quaisquer Dados enviados pelo Cliente se entender que tal processamento, tratamento ou armazenamento poderá implicar em riscos jurídicos ou econômicos para ela.

11. EDUCAÇÃO FINANCEIRA

11. A Educação Financeira é um conjunto de ações e práticas que visa capacitar o Cliente a

gerenciar e planejar as finanças pessoais de forma eficaz. Tem como objetivo entender os

conceitos básicos como orçamento, poupança, investimentos e dívidas, além de desenvolver habilidades para tomar decisões financeiras acertadas. Com uma boa educação financeira, é possível estabelecer metas financeiras realistas, controlar gastos e economizar para o futuro, o que contribui para a segurança e independência financeira.

11.1. É de suma importância que o Cliente esteja atento ao seu orçamento e priorize o que é essencial, devendo, ainda, estabelecer metas financeiras, controlar gastos mensais e economizar são práticas fundamentais para evitar gastos desnecessários e supérfluos.

11.2. O Cliente deve estar ciente dos riscos e cuidados que devem ser observados ao contratar um serviço bancário, portanto, recomendamos que o Cliente: 

(i) avalie cuidadosamente os riscos associados aos produtos bancários antes da contratação;

(ii) mantenha um planejamento financeiro adequado para garantir o cumprimento das

obrigações assumidas, evitando-se, assim, o inadimplemento;

(iii) busque informações detalhadas sobre os produtos bancários oferecidos, lendo atentamente os termos e condições contratuais, principalmente os que tratam da forma de pagamento, dos juros e das taxas incidentes naquela operação;

11.3. O inadimplemento das obrigações financeiras assumidas pelo Cliente pode resultar em consequências como a cobrança de juros, multas contratuais, deterioração do crédito, ações judiciais para cobrança dos valores devidos, perda de garantias e impacto negativo na relação comercial com a RENDIMENTOPAY.

11.4. Ao aderir este termo, o Cliente declara que leu e compreendeu a Política de Educação Financeira da RENDIMENTOPAY e que a contratação do objeto deste contrato não comprometerá sua renda de forma a prejudicar seu sustento e o de sua família.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O Cliente/titular e/ou Portador expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pelo RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Cliente/titular e/ou Portador declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.

12.2. Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.

12.3. O Cliente/titular e/ou Portador não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Cliente/titular e/ou Portador copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

13. CONDIÇÕES GERAIS

13.1. As Partes se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, lei de proteção de dados, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

13.2. O Cliente/titular e/ou Portador manifesta sua ciência e concordância que a

RENDIMENTOPAY poderá divulgar produtos e/ou serviços que possam ser adquiridos com o cartão, por meio de correspondência física ou eletrônica, podendo, ainda, divulgar e ofertar os demais produtos das empresas integrantes do Grupo Rendimento.

13.3. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, tampouco novação das obrigações definidas neste Termo.

13.4. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil, possui vigência por prazo indeterminado e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.

13.5. A RENDIMENTOPAY não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

13.6. O Portador declara estar ciente que poderá haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico, sendo de sua responsabilidade a consulta prévia acerca da aceitação do cartão para a localidade a ser utilizado.

13.7. Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Usuário observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão.

13.8. Para sanar quaisquer dúvidas, o Usuário poderá consultar o site www.rendimentopay.com.br ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: 4003-0776 (Capitais e regiões metropolitanas) ou (55 11) 3817-0779 (Demais localidades); 0800 720 2040 (Deficientes Auditivos).

14. FORO

14.1. As disposições do presente Termo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Judicial Central da Comarca de São Paulo, sendo este o Foro eleito o único competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.

Declaro que li, entendi e concordei integralmente com as disposições previstas neste Termo.

14.1. O Cliente/titular e/ou Portador declara-se ciente de que, em se tratando de serviços de tecnologia, a RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada ou assumirá qualquer responsabilidade por falhas, erros, interrupções, mau funcionamento ou atrasos na execução dos Serviços; não garantindo a manutenção do Sistema de forma ininterrupta, sem momentos de indisponibilidade ou lentidão.

14.2. Ao aderir a este Contrato e ao Termo de Adesão, o Cliente/titular e/ou Portador deverá obedecer a todas as regras, políticas e regulamentos relacionados à utilização do Cartão; as quais poderão ser consultadas no Portal.

14.2.1. A RENDIMENTOPAY fica autorizada a utilizar o cadastro do Cliente/titular e Portadores, respeitadas as disposições da legislação aplicável, para análise do Limite de Crédito, prestação dos Serviços e autenticação das Transações, inclusive consulta ao SCR.

São Paulo, 19 de março de 2025.

Este documento encontra-se registrado no 4º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo sob o nº 5.477.029 em 28/03/2025.

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