TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO #TEENCARD

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (atual denominação da Agillitas Soluções de pagamentos Ltda.), inscrito no C.N.P.J. sob nº. 13.776.742/0001-55, empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas e agente credenciado da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso do Cartão #TeenCard, a seguir especificadas. Ao utilizar o Cartão, o Comprador/Portador fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto.

1 DEFINIÇÕES:
Para facilitar o entendimento, veja abaixo o significado dos principais termos utilizados neste Contrato:
1.1 Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: número do cartão, número de série composto por 13 (treze) dígitos localizados na parte inferior do verso do cartão, chip e data de validade. Apesar do nome do Portador não ser impresso no plástico, todas as informações do Portador estão vinculadas ao seu número, tornando-o pessoal e intransferível;
1.2 Bandeira: Bandeira (*) empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária da marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;
(*) Verifique a qual Bandeira pertence o seu cartão.
1.3 Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados à Bandeira, onde é possível efetuar compras com o cartão;
1.4 Caixa eletrônico: caixa automático onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiado à rede Cirrus, para cartões da bandeira Mastercard ou Plus, para cartões da bandeira Visa.
1.5 Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível por 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas;
1.6 Senha do Cartão: você deverá consultar sua senha após a ativação e desbloqueio de seu cartão no site www.queromeuprepago.com.br.
1.7 Senha Eletrônica: senha que poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação. Você receberá esta senha por e-mail, após a confirmação de pagamento e compra do seu cartão. A alteração desta senha pode ser realizada no site www.queromeuprepago.com.br;
1.8 Comprador: Responsável financeiro pela aquisição do cartão;
1.9 Portador: pessoa que utilizará o cartão vinculado a seu nome para efetuar compras e saques;
1.10 E-commerce: site www.queromeuprepago.com.br onde o cartão pode ser adquirido;
1.11 Distribuidor: estabelecimento físico ou virtual onde o cartão é adquirido;
1.12 Demonstrativo de Lançamentos (Extrato): é o documento que será disponibilizado eletronicamente pelo Emissor, que informa o total dos gastos com o Cartão, seu Saldo Disponível, dentre outras informações importantes;
1.13 Saldo Disponível: é o valor disponível no momento da consulta para a utilização do Cartão;
1.14 Emissor: é a empresa que emite e administra o Cartão: AGILLITAS SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2092, 18º andar, São Paulo, Capital, inscrito no C.N.P.J. sob nº. 13.776.742/0001-55;
1.15 Carga: é a primeira inclusão de recurso no Cartão que poderá ser realizada pelos meios disponibilizados pelo Emissor, observados os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos pelo Emissor;
1.16 Recarga: são as inclusões de recurso no Cartão que poderão ser realizadas pelos meios disponibilizados pelo Emissor, observados os limites mínimos e máximos previamente estabelecidos.

2 CONTRATAÇÃO, ENVIO DO CARTÃO E ADESÃO AO CONTRATO:
2.1 A contratação deverá ser feita pelo Comprador, com o pagamento através dos meios disponibilizados pelo Emissor. A adesão e concordância do Comprador a este Termo ocorrerão no momento em que a Tarifa do Kit do Cartão e Carga forem pagas.
2.2 Ao solicitar o Cartão, o Portador poderá ser o próprio comprador ou um terceiro. O Emissor poderá definir a idade mínima necessária para portador.
2.3 Ao Portador implica, para todos os fins de fato e de direito, a outorga de poderes para utilização do Cartão, por sua conta, fiscalização e risco.
2.4 O Comprador/Portador serão os únicos responsáveis, perante o Emissor e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão pelo Portador.
2.5 O Comprador deverá instruir o Portador para que utilize o Cartão em conformidade com o Termo e Condições Gerais de uso do Cartão TeenCard.
2.6 O Comprador poderá, a qualquer tempo, sob sua responsabilidade, solicitar ao Emissor o bloqueio e/ou cancelamento do Cartão.
2.7 Ao receber seu cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura poderá ser conferida no ato das operações;
2.8 O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance da Agillitas em atendimento as normas do Banco Central do Brasil;
2.9 As cargas e recargas serão solicitadas e efetuadas através do e-commerce www.queromeuprepago.com.br. Para verificar o prazo e procedimentos de efetivação das cargas e recargas, acesse o e-commerce ou entre em contato com a Central de Relacionamento;
2.10 A responsabilidade pelo sigilo da senha do cartão, da senha de acesso ao e-commerce e da senha eletrônica é exclusiva de seu Portador, ficando desde já a Agillitas e o e-commerce isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação previsto no item 8 (oito);
2.11 Para qualquer informação adicional, consulte as páginas explicativas do e-commerce ou entre em contato com a Central de Relacionamento;

3 COMO ATIVAR E DESBLOQUEAR O SEU CARTÃO PRÉ-PAGO:
3.1 Para ativar o seu cartão basta acessar o e-commerce www.queromeuprepago.com.br e clicar no campo “Recebeu se cartão? Ative Agora”, presente ao lado do campo “Acesse sua Conta”;
3.2 É preciso informar se você ganhou ou comprou o cartão, clicando nos botões: “Eu Ganhei” ou “Eu Comprei”;
3.3 Seguindo com o processo de ativação, será necessário informar o número de série e o código de segurança do seu cartão, que estão presentes no verso do plástico.
3.4 Após informar os dados básicos do cartão, você deve fazer o seu login ou caso ainda não tenha, deve realizar o seu cadastro no e-commerce;
3.5 Por questões de segurança o cartão é enviado bloqueado. Realize o desbloqueio, através de sua área logada, acessando o menu: Minha Conta, Meus Cartões, e prosseguir para a opção “Bloqueio e Desbloqueio”. Concluído o desbloqueio você já pode realizar compras com o seu cartão.

4 CARGA, RECARGA E SALDO DISPONÍVEL:
4.1 Para recarregar o cartão, o Comprador ou Portador deve acessar o e-commerce, clicar no campo “Acesse sua Conta”, realizar o seu login e clicar em “Meus Cartões”;
4.2 Nesta seção, você deve escolher o cartão #TeenCard, clicar no item “Recarga do cartão”, digitar o valor da recarga (em reais) e clicar em “Continuar” para revisar as informações de recarga e efetuar o pagamento da forma que preferir;
4.3 As opções de pagamento estarão disponíveis para consulta no site www.queromeuprepago.com.br, e a carga estará disponível após a liquidação do pagamento conforme a opção utilizada.
4.4 Para mais informações sobre os procedimentos de recarga do Cartão, entre em contato com a Central de Relacionamento. Os números estão no verso do seu cartão, ou no final desse termo (item 13.7);
4.5 É possível gerar um link de recarga e enviá-lo para que outra pessoa realize uma carga em seu cartão. Esta opção está disponível na área logada do usuário, através do menu Minha Conta, Meus Cartões, Recarregar Cartão e prosseguindo para o item Gerar Link de Recarga. Basta inserir o e-mail de quem irá efetuar o pagamento da recarga e clicar em Enviar. A carga no cartão será efetivada mediante liquidação do pagamento efetuado.
4.6 O Saldo Disponível será consumido por (i) gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão; (ii) tarifas, tributos e ressarcimento devidos nos Termos e Condições Gerais de Uso; (iii) outros pagamentos, devidos ao Emissor.

5 UTILIZAÇÃO DO CARTÃO:
5.1 O cartão possui a funcionalidade de saque e estas transações podem ser acrescidas do custo de saque(*). Os saques serão autorizados mediante a existência de saldo disponível no cartão pré-pago.
* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira;
5.2 As transações realizadas pela internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas pelo estabelecimento, sem a interferência da Agillitas;
5.3 Para transações ocorridas no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Portador deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, desta forma, orienta-se que o Portador nunca assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança, visto que se trata de cobrança opcional. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Portador inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Portador concorda com a cobrança do valor extra;
5.4 A utilização do cartão pode ser restrita em alguns cruzeiros marítimos em função de seus procedimentos internos. Lembre-se de consultar a aceitação do cartão antes de ir viajar;
5.5 A senha do cartão poderá ser bloqueada após 3 (três) tentativas incorretas de uso. O desbloqueio será feito automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas da última tentativa;
5.6 A senha do cartão poderá ser alterada sempre que desejado pelo site www.queromeuprepago.com.br.
5.7 O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Bandeira. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;
A. Para pagamento de compras em estabelecimentos físicos:
• Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à Bandeira;
• Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas ou recorrentes;
• Alguns estabelecimentos físicos não exigem a digitação da senha do cartão, desta forma, a confirmação da transação será realizada mediante assinatura do comprovante efetuada pelo Portador do cartão;
• Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” no site www.queromeuprepago.com.br;
• Atenção: em caso de cancelamento de qualquer operação ou pré-autorização, deverá ser obtido, no ato, o comprovante do cancelamento com o Estabelecimento.
*Como medida de segurança, recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período mínimo de 90 (noventa) dias contados da realização da transação.
B. Para efetuar saques:
• Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo da rede Plus. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos;
• Haverá um custo de saque* debitado na moeda do cartão, diretamente do saldo disponível. Consulte o valor na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.queromeuprepago.com.br;
• Existem caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas no ato de cada saque;
• Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” no site www.queromeuprepago.com.br;
• Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque. Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa eletrônico.
* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.
• Em casos de suspeita de fraude a Agillitas poderá recusar transações. Entre em contato imediatamente com a central de atendimento caso não consiga realizar uma transação.
• Os caixas eletrônicos utilizados para saque (ATM), ou pagamento identificados com o selo da rede Cirrus, para cartões da bandeira Mastercard ou Plus, para cartões da bandeira Visa estão aptos, a receber o Cartão como forma de pagamento e/ou para a realização de saque. Eventual negativa, recusa ou restrição para aceite do Cartão, decorrem exclusivamente de política interna do próprio gestor do equipamento eletrônico, não tendo a Agillitas qualquer responsabilidade por tais recusas ou restrições.
C. Para efetuar compras em estabelecimentos virtuais:
• Os cartões são aceitos em estabelecimentos virtuais do Brasil, que possuem a Bandeira Visa Electron ou Verified by Visa. Nos demais países os cartões serão aceitos, conforme regra de aceitação do estabelecimento, opção (Visa ou Visa Electron);
• Ao efetuar compras pela internet, verifique se o site é seguro e em seguida digite no site escolhido as informações solicitadas. Alguns estabelecimentos virtuais verificam se o endereço cadastrado na compra é o mesmo que foi cadastrado no site www.queromeuprepago.com.br, no momento da aquisição do cartão. A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
• Alguns sites podem solicitar a senha eletrônica para confirmar a compra*, *A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site. Em alguns sites, que exigem autenticação, a senha eletrônica poderá ser solicitada.
D. Importante:
• Caso seja detectado algum risco no uso do Cartão que possa oferecer prejuízo ao Portador ou ao Emissor, o Emissor poderá negar qualquer transação ou realizar o bloqueio preventivo do Cartão. Em caso de bloqueio do Cartão, o Portador poderá entrar em contato com a Central de Atendimento e solicitar o desbloqueio mediante a confirmação de seus dados e transações realizadas.

6 COMO CONSULTAR O SALDO E O EXTRATO DO CARTÃO:
6.1 Para obter informações sobre saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio do cartão, baixe o aplicativo Quero Meu Pré-Pago em seu celular, ou acesse o site wwww.queromeuprepago.com.br, clique na opção “Acesse a sua Conta” no menu superior, escolha o seu cartão e consulte o saldo e extrato;
6.2 Você ainda pode consultar o saldo/extrato pela Central de Relacionamento, através do número que consta no verso do seu cartão.

7. COMO PROCEDER EM CASO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU FURTO:
7.1 Em caso de perda, roubo, extravio ou furto, o Portador deverá comunicar imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu o cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja realizado, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do Portador do cartão;
7.2 O Portador também pode realizar o bloqueio pelo site www.queromeuprepago.com.br. Basta clicar no menu superior “Acesse a sua Conta”, escolher o cartão de sua preferência e clicar no menu “Bloqueio e Desbloqueio”.
7.3 É de extrema importância e de responsabilidade do portador que a senha do cartão seja mantida separada do cartão, para evitar o uso indevido;
7.4 Para solicitar um novo cartão em caso de reposição do cartão perdido, roubado, extraviado, ou furtado entre em contato com a Central de Relacionamento;
7.5 O prazo de entrega para reposição do cartão dependerá do local da entrega, consulte a Central de relacionamento;
7.6 As reposições de cartões poderão ser tarifadas e as tarifas encontram-se na Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
7.7 Em caso de perda do cartão no exterior, a entrega do cartão substituto será realizada no endereço indicado pelo Portador e será cobrado o valor de reposição. Caso o endereço indicado for alterado pelo Portador após iniciado o processo de envio da segunda via, ou após as tentativas de entrega não serem efetivas, será cobrado o valor de reposição, que será debitado diretamente do saldo do cartão.
7.8 Caso o cartão relatado pelo Portador como perdido, roubado, extraviado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de reativação;
7.9 Em situações específicas, a Agillitas poderá disponibilizar uma parte do saldo do seu cartão através de uma remessa internacional, (Saque Emergencial) até que a entrega da reposição do cartão seja realizada. Essa remessa estará sujeita à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e do saldo disponível no cartão, e poderá ser tarifada conforme a tabela de tarifas;
7.10 O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;
7.11 Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado pelo portador, será debitado diretamente do saldo do cartão a tarifa correspondente. Todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br.

8 CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES:
8.1 O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado no cartão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;
8.2 A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto à Bandeira, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;
8.3 Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/ devolução com o Estabelecimento Comercial;
8.4 A utilização da senha do cartão ou da assinatura eletrônica, ou a assinatura no comprovante de compra caracterizam a concordância com a operação;
8.5 Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;
8.6 Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
8.7 Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;
8.8 Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira;
8.9 Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
8.10 Na hipótese de confirmação da veracidade da transação por parte do estabelecimento, será cobrado o valor, indicado na tabela de tarifas, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

9 TARIFAS:
9.1 O valor da cada tarifa, bem como qualquer alteração, é informado na tabela de tarifas do Emissor, disponível no site www.queromeuprepago.com.br, Central de Atendimento, ou em pontos de venda do Cartão, caso o Emissor disponibilize.
9.2 Caso o Emissor disponibilize outros serviços específicos no Cartão, poderá haver a cobrança de tarifa informada previamente, além de disposta na tabela de tarifas do Emissor.

10 VENCIMENTO DO CARTÃO:
10.1 Este Termo de Uso poderá ser rescindido ou alterado antecipadamente e o Cartão cancelado nas seguintes hipóteses:
(i) Pelo Portador, mediante comunicação ao Emissor, o que poderá ser feito a qualquer momento, sem a necessidade de especificar o motivo, e terá efeito imediato;
(ii) Pelo Emissor, mediante comunicação ao Portador, por escrito, com 15 dias de antecedência, o que poderá ser feito a qualquer momento e sem a necessidade de especificar o motivo, desde que observado o aviso prévio;
(iii) Pelo Emissor, com efeitos imediatos, caso; (a) o Comprador e/ou Portador do Cartão o tenham utilizado em desconformidade com as disposições deste Contrato, para operação proibida ou vedada pela legislação brasileira e outras operações sujeitas a registro ou autorização prévia das autoridades competentes; ou (b) se ocorrer o falecimento do Portador do Cartão.
10.2 O Cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita, ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade;
10.3 Por ser um cartão pré-pago, seu cartão não é renovado automaticamente. Após o período de validade, o cartão será cancelado. Você pode solicitar a substituição do cartão entrando em contato com a Central de Relacionamento;
10.4 Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal até que a substituição seja feita. Todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

11 CARTÕES INATIVOS:
11.1 O cartão será considerado inativo a partir de 6 (seis) meses sem nenhuma movimentação;
11.2 Será debitada uma tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão inativo. Caso o cartão não possua saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão;
11.3 Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br.

12 MEDIDAS DE SEGURANÇA:
12.1 Como medida de segurança, o Comprador, e/ou Portador devem (i) guardar o Cartão em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros; (iii) nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o Cartão.
12.2 Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador;
12.3 O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, a fim de enviar comunicações a respeito do cartão;
12.4 O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;
12.5 O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao Emissor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

13. CADASTRO DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
13.1. O Usuário fornecerá à Agillitas os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços Agillitas. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.
13.2. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da Agillitas, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.
13.3. A Agillitas poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.
13.4. O Usuário autoriza, desde já, a Agillitas a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.
13.5. A Agillitas utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.
13.6. O Usuário está ciente de que a Agillitas poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.
13.7. O Usuário autoriza a Agillitas a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.
13.8. O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.
13.9. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela Agillitas e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela Agillitas, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados.
13.10. O Usuário declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a Agillitas entenda necessários.

14. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
14.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da Agillitas, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade/.

15 DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir o cartão #TeenCard no site www.queromeuprepago.com.br, os dados cadastrais do Comprador/Portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas;
15.2 O Emissor não se responsabiliza pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento;
15.3 Poderá haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão é do Portador;
15.4 Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Portador observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;
15.5 A utilização pelo Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pela Agillitas, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do cartão;
15.6 Todas as tarifas aplicáveis ao cartão #TeenCard estão disponibilizadas na Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br;
15.7 O Comprador e/ou Portador autorizam, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas e e-mails, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades do Emissor.
15.8 Para sanar quaisquer dúvidas, o Portador poderá consultar o site que está no verso do cartão ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: Brasil: 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas); Outros Países: (55 11) 3817-0778 (ligue a cobrar); Deficientes Auditivos: 0800 720-7777. A Agillitas não se responsabiliza pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para mais informações, consulte a sua operadora de telefonia;
15.9. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE CARTÃO MAIS QUE PRESENTE

Estes Termos e Condições de Uso do Cartão Mais que Presente (“Termos e Condições de Uso”) definem as condições aplicáveis aos serviços prestados pela RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“RENDIMENTOPAY”), atual denominação de Agillitas Soluções de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.776.742/0001-55, como instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, possui autorização da bandeira Visa para a emissão de cartões de crédito, nas modalidades pré e pós pagos, referidos simplesmente como “Cartões” ou “Cartão”.

CONSIDERANDO QUE:
(i) A RENDIMENTOPAY é instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, presta serviços de gestão de contas de pagamento nas modalidades pré e pós-paga; e

(ii) A RENDIMENTOPAY é participante do arranjo de pagamentos da bandeira Visa (“Bandeira”) na qualidade de emissora de cartões, possuindo autorização da Bandeira para a emissão de cartões pré e pós-pago, de acordo com os termos e condições constantes do Regulamento da Bandeira e do Contrato, conforme vigentes na presente data e posteriormente revistos pelas Partes, doravante referidos simplesmente como “Cartão” ou “Cartões” e “Regulamento” (termo que se refere ao conjunto de regas vigentes em qualquer data para a emissão de cartões e para o processamento das operações de compra de produtos e serviços pelos seus respectivos portadores);

O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo, inclusive anteriormente à contratação dos Serviços de emissão de cartão pré e pós pago por meio da RENDIMENTOPAY, e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços RENDIMENTOPAY.

O Usuário, ao assinar estes Termos e Condições de Uso, concorda inteiramente: (i) com estes Termos e Condições, o qual declara ter analisado e concordado integralmente; (ii) em cumprir todas as obrigações aqui previstas; e (iii) em contratar a RENDIMENTOPAY como emissora do cartão, permitindo o acesso da RENDIMENTOPAY e demais empresas do Grupo Rendimento aos seus dados pessoais.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Cartão: Meio de pagamento na modalidade pré-pago, emitido pela RENDIMENTOPAY e de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, holograma de segurança, validade do plástico, a marca da bandeira Visa.
* O portador deve consultar se a modalidade de recarga contempla o produto obtido.

1.2. Usuário: Pessoa física identificada e habilitada para usar o cartão na qualidade de titular.

1.3. Transação: Toda e qualquer movimentação envolvendo a entrada ou saída de recursos financeiros, incluindo, mas não se limitando a, saques, pagamentos, transferências, recargas em celulares, dentre outras, se aplicável.

1.4. Comprovante de transação: Documento fornecido de forma física ou eletrônica, destinado a discriminar as transações realizadas com o cartão na rede credenciada.

1.5. Rede Credenciada: Conjunto de estabelecimentos, pessoas físicas ou jurídicas, credenciados à rede Visa.

1.6. Senha do Cartão: Código cadastrado pelo próprio Usuário, sob sigilo e responsabilidade deste, que se constituirá, para todos os fins legais, na assinatura eletrônica pessoal e intransferível do Usuário, sendo que a digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão pelo Usuário e implica a plena aceitação das condições gerais de uso do Cartão. A responsabilidade pela guarda da senha é inteiramente do Usuário, que isenta, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

1.7. Senha Eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site constante no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY;

1.8. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Usuário do cartão no momento da sua aquisição do cartão. A sua alteração poderá ser realizada através do nosso site constante no verso do cartão.

1.9. Tarifa: Eventuais valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY, constante na tabela disponibilizada no site da RENDIMENTOPAY, disponível para consulta pelo Usuário. Eventuais alterações dos valores devidos como remuneração pelos serviços prestados deverão ser comunicadas pela RENDIMENTOPAY aos Portadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo tal comunicação se dar por meio de publicação, no site da RENDIMENTOPAY, da nova tabela de tarifas.

1.10. Ponto de Venda: estabelecimento físico ou virtual onde o cartão é adquirido;

1.11. Carga: procedimento pelo qual o Usuário insere créditos no cartão podendo os créditos serem exclusivamente em moeda nacional;

1.12. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY;

1.13. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão;

1.14. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

1.15. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Usuário, todas as ligações poderão ser gravadas.

1.16. Berço: folheteria que acomoda o Cartão.

2. OBJETO
2.1. Estes Termos e Condições de Uso têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do cartão pré pago pelo Usuário.

2.2. A RENDIMENTOPAY poderá alterar, a qualquer tempo, mediante publicação em seu site, as condições aqui estabelecidas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do cartão. O não cancelamento ou o uso do cartão após a publicação de eventual alteração dos Termos no site, implicam na aceitação integral das novas condições pelo Usuário.

2.3. Em caso de violação do presente Termo, a RENDIMENTOPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e cobrança de indenização por danos diretos e indiretos eventualmente sofridos.

3. DO CARTÃO
3.1. O cartão é de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, para uso pessoal e intransferível do Usuário, de acordo com os Termos e Condições previstos neste documento.

3.2. O Usuário receberá um kit composto por: cartão, berço, condições gerais de uso, senha em formato de raspadinha e embalagem. O cartão estará bloqueado e, após o recebimento, deverá conferir se seus dados pessoais estão corretos e, após a conferência, deverá efetuar o desbloqueio do cartão.

3.3. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá ser utilizado pelo Usuário, mediante utilização de senha ou não, de acordo com o tipo de transação, máquina, credenciador ou outra variável, como meio de pagamento em toda a rede credenciada, dentro do prazo de validade indicado e obedecendo o saldo disponível no cartão. O saldo poderá ser consultado pelo site ou aplicativo móvel da RENDIMENTOPAY disponível para samrtphones e tabletes, ou, ainda, diretamente na Central de Atendimento, cujos números estão disponíveis no site e no verso de seu cartão.

3.5. Poderá o cartão ficar com saldo negativo na hipótese em que a rede credenciada realizar a confirmação da transação em momento posterior a sua realização ocasião em que o Usuário será contatado para realizar o devido acerto de valores junto à RENDIMETOPAY no prazo de até 30 dias contados do contato neste sentido. Caso o Usuário não regularize a situação, poderá a RENDIMENTOPAY tomar as medidas que entender cabíveis a recuperação dos valores, inclusive, utilizar-se de eventual saldo existente em outro cartão de titularidade do Usuário, o que fica desde já por ele autorizado.

3.6. Poderá o Usuário utilizar o cartão em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo utilizado para a realização da pré-reserva ou pagamento acrescido de 15% ficará bloqueado durante o prazo de até 15 dias ou até que a rede credenciada confirmar a transação, dentre eles o que ocorrer primeiro. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é da rede credenciada, não sendo permitido à RENDIMENTOPAY qualquer intervenção neste sentido.

3.7. O cartão, por ser pré pago não permite a realização de saques de numerários em caixas eletrônicos, nem tampouco a realização de compras parceladas e pagamentos recorrentes.

3.8. O cartão possui limites máximos para realização de compras podendo estes limites serem consultados no site da RENDIMENTOPAY, na seção “Tabela de Tarifas”.

3.9. O Usuário declara estar ciente que o cartão adquirido, por ser de uso eletrônico, poderá ser recusado em compras feitas por telefone ou em redes que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas).

3.10. É permitida a utilização do cartão para compras pela internet mediante digitação dos dados do cartão (numeração, data de validade, código de segurança e nome senha eletrônica). A senha eletrônica poderá ser solicitada, bem como até 2 (dois) endereços (o que pode variar de acordo com o site acessado), um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam ser cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
• Recomenda-se manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

3.11. O Usuário é o responsável, perante a RENDIMENTOPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão, não podendo autorizar a utilização por terceiros ou fornecer a senha do cartão a outras pessoas, devendo, sempre, zelar pela correta utilização do cartão, possuindo ciência de que é de sua inteira responsabilidade o armazenamento e não compartilhamento da senha do Cartão, isentando, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida da senha.

3.12. Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Usuário, a qualquer tempo, por meio do site da RENDIMENTOPAY.

3.13. Caso o Usuário solicite a um Estabelecimento Comercial o cancelamento de uma transação e/ou caso a transação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com a rede credenciada, não sendo responsabilidade da RENDIMENTOPAY o fornecimento de tal comprovante.

3.14. Não há que se falar em responsabilidade da RENDIMENTOPAY, sendo a responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Comercial da rede credenciada nos casos de (a) problemas na qualidade, quantidade, vícios e/ou defeitos, ainda que ocultos, garantia e/ou assistência técnica dos bens e/ou serviços adquiridos por meio do pagamento com o uso do cartão; (b) pela cobrança de preços diferentes, com ou sem o uso do cartão; (c) pela cobrança de juros ou encargos de parcelamentos pelo Estabelecimento, com ou sem o uso do cartão; e (d) por eventual negativa na aceitação do Cartão como meio de pagamento, não tendo o RENDIMENTOPAY qualquer controle ou responsabilidade sobre as condições impostas pela rede credenciada.

3.15. O Usuário deverá rejeitar o recebimento do cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação/rasura, devendo, imediatamente, comunicar o ocorrido à RENDIMENTOPAY.

3.16. O desbloqueio do cartão somente é realizado após o aceite do presente Termo, o qual ratifica a expressa concordância do Usuário com todas as suas disposições, o que poderá ser realizado pelo site da RENDIMENTOPAY.

4. CADASTRO DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4.1. O Usuário fornecerá à RENDIMENTOPAY os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços RENDIMENTOPAY. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.

4.2. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da RENDIMENTOPAY, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.

4.3. A RENDIMENTOPAY poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.

4.4. O Usuário autoriza, desde já, a RENDIMENTOPAY a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.

4.5. A RENDIMENTOPAY utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.

4.6. O Usuário está ciente de que a RENDIMENTOPAY poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.

4.7. O Usuário autoriza a RENDIMENTOPAY a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.

4.8. O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.

4.9. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.

4.10. O Usuário declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a RENDIMENTOPAY entenda necessários.

5. PROCEDIMENTO E LIMITE DE CARGA:
5.1. Os procedimentos para efetivação de carga no cartão podem variar a depender da forma de sua aquisição: (a) se o cartão tiver sido adquirido através do e-commerce, a carga será efetuada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a compensação de pagamento; ou (b) caso o cartão seja proveniente de ações promocionais, incentivos ou premiações realizadas por empresas, verificar as normas de carga provenientes da empresa prestadora da premiação;

5.2. Para realização de carga no cartão é necessário que função de recarga esteja habilitada.

5.3. O valor máximo permitido para cargas de dos cartões adquiridos é de até R$ 3.000,00 por mês por Usuário ou de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Usuário por ano. Caso o Usuário exceda estes limites, a RENDIMENTOPAY poderá devolver o valor, sem correção, à conta corrente a ser indicada pelo Usuário.

5.5. Poderá ser estabelecido limite de saque com a utilização do cartão, a critério do emissor do cartão e serão aplicadas tarifas de utilização de tal serviço, de acordo com o previsto na tabela de tarifas no site da RENIMENTOPAY.

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. O Usuário obriga-se perante a RENDIMENTOPAY, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços RENDIMENTOPAY para aquisição de bens ou serviços ofertados em Estabelecimentos Comerciais, websites e/ou nos Estabelecimentos Comerciais, cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

6.2. A RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Usuário e o website e/ou Estabelecimentos Comerciais, por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços mediante a utilização do Cartão.

6.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à aquisição de bens e/ou serviços dispostos nos websites por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.

6.4. Ao realizar uma compra pelo website ou junto ao Estabelecimento Comercial, o Usuário declara ter ciência de que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo meio de pagamento oferecido pela RENDIMENTOPAY, eximindo a RENDIMENTOPAY de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação ou concordância com os dados referentes ao pagamento.

6.5. Constituem, ainda, obrigações do Usuário: (i) manter o cartão em boa guarda, conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário; (ii) assumir total responsabilidade pelo sigilo dos seus dados pessoais e do uso da senha; (iii) comunicar à RENDIMENTOPAY em caso de extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos; (iv) destruir o cartão que está em seu poder, em qualquer hipótese de cancelamento ou substituição; (v) manter seus dados cadastrais atualizados

7. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
7.1. Em caso de discordância de algum lançamento efetuado no cartão, o Usuário poderá contestá-lo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação, devendo realizar a contestação junto ao Canal de Atendimento disponibilizado pela RENDIMENTOPAY.

7.2. Eventualmente, a RENDIMENTOPAY poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade da análise de contestação de compra. Caso o Usuário não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela RENDIMENTOPAY ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos no prazo mencionado, o Usuário estará aceitando e reconhecendo as despesas lançadas.

7.3. A RENDIMENTOPAY registrará a reclamação e abrirá um procedimento interno de pesquisa, para verificar o ocorrido e apresentará respostas e informações sobre a transação questionada. O registro da reclamação e a abertura do procedimento interno não implica qualquer adiantamento ao Usuário, seja a que título for.

7.4. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

7.5. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

7.6. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;

7.7. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponibilizada na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br.

7.8. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br.

8. PROCEDIMENTOS EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA ROUBO OU FURTO DO CARTÃO
8.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão, comunique imediatamente a Central de Atendimento para bloqueio imediato de seu cartão, bem como para receber as instruções dos procedimentos para substituir o cartão. Até que o bloqueio seja realizado, o Usuário será responsável por todas as compras realizadas.

8.2. A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;

8.4. O prazo de entrega dependerá do local de envio;

8.5. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo Comprador;

8.6. Se o cartão relatado como extraviado, perdido, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.

8.7. Em situações específicas, poderá a RENDIMENTOPAY disponibilizar um Saque Emergencial. Este está sujeito a disponibilidade de agencias de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão.

8.8. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;

8.9. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

9. RESCISÃO, RESILIÇÃO DO TERMO E CANCELAMENTO DO CARTÃO
9.1. Constatado, a qualquer tempo: (i) o inadimplemento das obrigações financeiras do Usuário, se aplicável; (ii) o uso do cartão em desconformidade com as disposições deste Termo; (iii) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la; (v) operações fora do padrão de uso do Usuário, suspeitas de crimes financeiros ou qualquer outro crime ou contravenção penal, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; (vi) o uso não autorizado de propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY; (vii) o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; a RENDIMENTOPAY poderá, a seu critério, cancelar, bloquear ou suspender temporariamente o uso do cartão, bem como rescindir este Termo, mediante comunicação ao Usuário, sem prejuízo da obrigação de quitação de eventuais débitos do Usuário e pagamento de eventuais valores em aberto, além de eventual da indenização por perdas e danos.

9.2. Este Termo pode ser resilido pelo Usuário ou pela RENDIMENTOPAY, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação, por escrito, de uma parte à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

9.3. A resilição do Termo enseja o imediato cancelamento do cartão, sendo condicionado ao Usuário a quitação de todos os débitos por ventura existentes em razão das transações por ele realizadas, sob pena de responder judicial ou administrativamente pelos débitos.

9.4. Independentemente da causa que motivou o Usuário a solicitar o cancelamento do cartão, a eficácia deste Termo perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Usuário com a RENDIMENTOPAY, bem como desta última com os órgãos reguladores.

10. VENCIMENTO DO CARTÃO
10.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão – mm/aa;

10.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade do cartão, o que ocorrer primeiro;

10.3. Se o prazo de validade do cartão for expirar e houver saldo disponível, ele poderá ser transferido para um novo cartão, desde que o comprador/portador solicite com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do cartão à Central de Relacionamento, neste caso, será debitado diretamente do saldo disponível do cartão, no momento da transferência da tarifa de 2ª via. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br;

10.4. Para os casos de cartões vencidos, com saldo disponível e que não houver solicitação de transferência para um novo cartão dentro do prazo acima mencionado, haverá a cobrança mensal prevista na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br, até o término do saldo do cartão ou até a solicitação de transferência de saldo para um novo cartão.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da RENDIMENTOPAY, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade/.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O Usuário expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Usuário declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.

12.2. Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.

12.3. O Usuário não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Usuário copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

13. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ATOS DE TERCEIROS
13.1. A RENDIMENTOPAY não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14. MEDIDAS DE SEGURANÇA
14.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada dele evitando assim seu uso indevido.

14.2. É de responsabilidade do Usuário:
• 14.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
• 14.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
• 14.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

14.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do Usuário;

14.4. O Usuário autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS para envio de comunicações a respeito do cartão;

14.5. O Usuário declara que todas as informações fornecidas, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;

14.6. O Usuário deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto à RENDIMENTOPAY. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

15. CONDIÇÕES GERAIS:
15.1. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Usuário autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

15.2. As Partes se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, lei de proteção de dados, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.

15.3. As notificações referentes a estes Termos poderão ser realizadas por correio, SMS ou e-mail, e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após seu envio.

15.4. O Usuário reconhece que a RENDIMENTOPAY poderá divulgar produtos e/ou serviços que possam ser adquiridos com o cartão, por meio de correspondência física ou eletrônica.

15.5. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, tampouco novação das obrigações definidas neste Termo.

15.6. Este Termo, possui vigência por prazo indeterminado e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.

16. FORO
16.1. As disposições do presente Termo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Judicial Central da Comarca de São Paulo, sendo este o Foro eleito o único competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.

Declaro que li, entendi e concordei integralmente com as disposições previstas neste Termo.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO CARTÃO MUNDO LIVRE

Estes Termos e Condições de Uso do Cartão Mundo Livre (“Termos e Condições de Uso”) definem as condições aplicáveis aos serviços prestados pela RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“RENDIMENTOPAY”), atual denominação de Agillitas Soluções de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.776.742/0001-55, como instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, possui autorização da bandeira Visa para a emissão de cartões de crédito, nas modalidades pré e pós pagos, referidos simplesmente como “Cartões” ou “Cartão”.

CONSIDERANDO QUE:
(i) A RENDIMENTOPAY é instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, presta serviços de gestão de contas de pagamento nas modalidades pré e pós-paga; e
(ii) A RENDIMENTOPAY é participante do arranjo de pagamentos da bandeira Visa (“Bandeira”) na qualidade de emissora de cartões, possuindo autorização da Bandeira para a emissão de cartões pré e pós-pago, de acordo com os termos e condições constantes do Regulamento da Bandeira e do Contrato, conforme vigentes na presente data e posteriormente revistos pelas Partes, doravante referidos simplesmente como “Cartão” ou “Cartões” e “Regulamento” (termo que se refere ao conjunto de regas vigentes em qualquer data para a emissão de cartões e para o processamento das operações de compra de produtos e serviços pelos seus respectivos portadores);
O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo, inclusive anteriormente à contratação dos Serviços de emissão de cartão pré e pós pago por meio da RENDIMENTOPAY, e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços RENDIMENTOPAY.
O Usuário, ao assinar estes Termos e Condições de Uso, concorda inteiramente: (i) com estes Termos e Condições, o qual declara ter analisado e concordado integralmente; (ii) em cumprir todas as obrigações aqui previstas; e (iii) em contratar a RENDIMENTOPAY como emissora do cartão, permitindo o acesso da RENDIMENTOPAY e demais empresas do Grupo Rendimento aos seus dados pessoais.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Cartão: Meio de pagamento na modalidade pré-pago emitido pela RENDIMENTOPAY e de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, holograma de segurança, validade do plástico, a marca da bandeira Visa.
* O portador deve consultar se a modalidade de recarga contempla o produto obtido.

1.2. Usuário: Pessoa física identificada e habilitada para usar o cartão na qualidade de titular, que pode ser o Comprador ou não;
1.3. Distribuidor: pessoa jurídica credenciada à RENDIMENTOPAY para vender o Cartão.
1.4. Comprador: pessoa física ou jurídica responsável financeira pela aquisição, carga do cartão e pelo cadastramento do Usuário, se aplicável.
1.5. Transação: Toda e qualquer movimentação envolvendo a entrada ou saída de recursos financeiros, incluindo, mas não se limitando a, saques, pagamentos, transferências, recargas em celulares, dentre outras, se aplicável.
1.6. Comprovante de transação: Documento fornecido de forma física ou eletrônica, destinado a discriminar as transações realizadas com o cartão na rede credenciada.
1.7. Rede Credenciada: Conjunto de estabelecimentos, pessoas físicas ou jurídicas, credenciados à rede Visa.
1.8. Senha do Cartão: Código cadastrado pelo próprio Usuário, sob sigilo e responsabilidade deste, que se constituirá, para todos os fins legais, na assinatura eletrônica pessoal e intransferível do Usuário, sendo que a digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão pelo Usuário e implica a plena aceitação das condições gerais de uso do Cartão. A responsabilidade pela guarda da senha é inteiramente do Usuário, que isenta, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.
1.9. Senha Eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site constante no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY;
1.10. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Usuário do cartão no momento da sua aquisição do cartão. A sua alteração poderá ser realizada através do nosso site constante no verso do cartão.
1.11. Tarifa: Eventuais valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY, constante na tabela disponibilizada no site da RENDIMENTOPAY, disponível para consulta pelo Usuário. Eventuais alterações dos valores devidos como remuneração pelos serviços prestados deverão ser comunicadas pela RENDIMENTOPAY aos Portadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo tal comunicação se dar por meio de publicação, no site da RENDIMENTOPAY, da nova tabela de tarifas.
1.12. Ponto de Venda: estabelecimento físico ou virtual de um Distribuidor onde o cartão é adquirido;
1.13. Carga: procedimento pelo qual o Usuário e/ou Comprador inserem créditos no cartão podendo eles serem em moeda nacional ou moeda estrangeira, conforme a opção escolhida pelo Comprador;
1.14. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY;
1.15. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Comprador/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão;
1.16. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.
1.17. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Usuário, todas as ligações poderão ser gravadas.
1.18. Berço: folheteria que acomoda o Cartão.

2. OBJETO
2.1. Estes Termos e Condições de Uso têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do cartão pré pago pelo Usuário.
2.2. A RENDIMENTOPAY poderá alterar, a qualquer tempo, mediante publicação em seu site, as condições aqui estabelecidas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do cartão. O não cancelamento ou o uso do cartão após a publicação de eventual alteração dos Termos no site, implicam na aceitação integral das novas condições pelo Usuário.
2.3. Em caso de violação do presente Termo, a RENDIMENTOPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e cobrança de indenização por danos diretos e indiretos eventualmente sofridos.

3. DO CARTÃO
3.1. O cartão é de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, para uso pessoal e intransferível do Usuário, de acordo com os Termos e Condições previstos neste documento.
3.2. O Usuário receberá um kit composto por: cartão, berço, condições gerais de uso, senha em formato de raspadinha e embalagem. O cartão estará bloqueado e, após o recebimento, deverá conferir se seus dados pessoais estão corretos e, após a conferência, deverá efetuar o desbloqueio do cartão.
3.3. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá ser utilizado pelo Usuário, mediante utilização de senha ou não, de acordo com o tipo de transação, máquina, credenciador ou outra variável, como meio de pagamento em toda a rede credenciada, dentro do prazo de validade indicado e obedecendo o saldo disponível no cartão. O saldo poderá ser consultado pelo site ou aplicativo móvel da RENDIMENTOPAY disponível para samrtphones e tabletes, ou, ainda, diretamente na Central de Atendimento, cujos números estão disponíveis no site e no verso de seu cartão.
3.4. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Bandeira.
3.5. Poderá o cartão ficar com saldo negativo na hipótese em que a rede credenciada realizar a confirmação da transação em momento posterior a sua realização ocasião em que o Usuário será contatado para realizar o devido acerto de valores junto à RENDIMETOPAY no prazo de até 30 dias contados do contato neste sentido. Caso o Usuário não regularize a situação, poderá a RENDIMENTOPAY tomar as medidas que entender cabíveis a recuperação dos valores, inclusive, utilizar-se de eventual saldo existente em outro cartão de titularidade do Usuário, o que fica desde já por ele autorizado.
3.6. Poderá o Usuário utilizar o cartão em território nacional ou no exterior, conforme a opção realizada no ato da aquisição:
(a) em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo utilizado para a realização da pré-reserva ou pagamento acrescido de 15% ficará bloqueado durante o prazo de até 15 dias ou até que a rede credenciada confirme a transação, dentre eles o que ocorrer primeiro. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é da rede credenciada, não sendo permitido à RENDIMENTOPAY qualquer intervenção neste sentido.
(b) em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço. Neste caso, necessário que o Cartão possua um saldo mínimo de 50.00 (na moeda do cartão) para que seja autorizada, já que o estabelecimento solicita uma pré-autorização neste valor. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;
(c) se aplicável, no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Usuário deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, valor este opcional. Assim, a RENDIMENTOPAY orienta o Usuário orienta que não assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Usuário inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Usuário concorda com a cobrança do valor extra, sendo assim, o mesmo será debitado diretamente do saldo do cartão;
(d) compras em geral: aceito em toda a Rede Credenciada;
(e) saques em caixas eletrônicos com o selo Visa/Plus, se aplicável. Neste caso, é obrigatório a digitação da senha do Cartão, bem como tarifas serão aplicadas na moeda do cartão, conforme tabela de tarifas constante do site www.rendimentopay.com.br. Importante mencionar que, alguns caixas eletrônicos podem cobrar tarifas adicionais. Antes de utilizar, certifique-se;
(f) pagamentos de contas: poderá o Usuário realizar pagamentos de contas por meio do acesso ao site da RENDIMENTOPAY, www.rendimentopay.com.br. O Usuário deverá acessar o referido site para comandar pagamentos de suas contas. Para tanto deverá verificar se o saldo existente em seu cartão é suficiente e, caso positivo, digitará a senha de 4 dígitos para concretização do pagamento. O valor da conta será debitado do saldo do seu cartão, o que desde já é autorizado pelo Usuário. Não é permitido o agendamento para datas posteriores a da solicitação. No caso de a solicitação de pagamento ser realizada em dias não uteis (considerados, sábados, domingos e feriados nacionais e no Município de São Paulo) ou após às 18:00, o processamento do seu pagamento dar-se-á no 1º dia útil subsequente. Caso não exista saldo suficiente no Cartão do Usuário, a solicitação não será concretizada. Poderá ser aplicada tarifa. Consulte a tabela de tarifas no site www.rendimentopay.com.br.
3.7. O cartão, por ser pré pago não permite a realização de compras parceladas.
3.8. O cartão possui limites máximos para realização de compras e saques podendo estes limites serem consultados no site da RENDIMENTOPAY, na seção “Tabela de Tarifas”.
3.9. O Usuário declara estar ciente que o cartão adquirido, por ser de uso eletrônico, poderá ser recusado em compras feitas por telefone ou em redes que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas).
3.10. É permitida a utilização do cartão para compras pela internet mediante digitação dos dados do cartão (numeração, data de validade, código de segurança e nome senha eletrônica). A senha eletrônica poderá ser solicitada, bem como até 2 (dois) endereços (o que pode variar de acordo com o site acessado), um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam ser cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
• Recomenda-se manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.
3.11. O Usuário é o responsável, perante a RENDIMENTOPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão, não podendo autorizar a utilização por terceiros ou fornecer a senha do cartão a outras pessoas, devendo, sempre, zelar pela correta utilização do cartão, possuindo ciência de que é de sua inteira responsabilidade o armazenamento e não compartilhamento da senha do Cartão, isentando, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida da senha.
3.12. Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Usuário, a qualquer tempo, por meio do site da RENDIMENTOPAY.
3.13. Caso o Usuário solicite a um Estabelecimento Comercial o cancelamento de uma transação e/ou caso a transação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com a rede credenciada, não sendo responsabilidade da RENDIMENTOPAY o fornecimento de tal comprovante.
3.14. Não há que se falar em responsabilidade da RENDIMENTOPAY, sendo a responsabilidade exclusiva do Estabelecimento Comercial da rede credenciada nos casos de (a) problemas na qualidade, quantidade, vícios e/ou defeitos, ainda que ocultos, garantia e/ou assistência técnica dos bens e/ou serviços adquiridos por meio do pagamento com o uso do cartão; (b) pela cobrança de preços diferentes, com ou sem o uso do cartão; (c) pela cobrança de juros ou encargos de parcelamentos pelo Estabelecimento, com ou sem o uso do cartão; e (d) por eventual negativa na aceitação do Cartão como meio de pagamento, não tendo o RENDIMENTOPAY qualquer controle ou responsabilidade sobre as condições impostas pela rede credenciada.
3.15. O Usuário deverá rejeitar o recebimento do cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação/rasura, devendo, imediatamente, comunicar o ocorrido à RENDIMENTOPAY.
3.16. O desbloqueio do cartão somente é realizado após o aceite do presente Termo, o qual ratifica a expressa concordância do Usuário com todas as suas disposições, o que poderá ser realizado pelo site da RENDIMENTOPAY.

4. CADASTRO DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4.1. O Usuário ou o Comprador, conforme o caso, fornecerá à RENDIMENTOPAY os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços RENDIMENTOPAY. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.
4.2. O Usuário e Comprador concordam e autorizam que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da RENDIMENTOPAY, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.
4.3. A RENDIMENTOPAY poderá utilizar as informações pessoais do Usuário e Comprador para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.
4.4. O Usuário e Comprador, se aplicável, autorizam, desde já, a RENDIMENTOPAY a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.
4.5. A RENDIMENTOPAY utilizará os dados do Usuário e/ou Comprador, se o caso, para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.
4.6. O Usuário e Comprador estão cientes de que a RENDIMENTOPAY poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.
4.7. O Usuário e Comprador autorizam a RENDIMENTOPAY a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.
4.8. O Usuário e Comprador declaram que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.
4.9. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.
4.10. O Usuário declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a RENDIMENTOPAY entenda necessários.
4.11. Na hipótese do Usuário ser pessoa diversa do Comprador, o Comprador compromete-se a solicitar o consentimento prévio do Usuário para o compartilhamento das informações com a RENDIMENTOPAY.

5. PROCEDIMENTO E LIMITE DE CARGA:
5.1. O procedimento para efetivação de carga no cartão será de 24 (vinte e quatro) horas úteis após o efetivo recebimento pela RENDIMENTOPAY do pagamento realizado pelo Comprador.
5.2. O valor máximo permitido para cargas de dos cartões adquiridos é de até R$ 3.000,00 por mês por Usuário ou de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Usuário por ano ou valor equivalente em moeda estrangeira. Caso o Usuário exceda estes limites, a RENDIMENTOPAY poderá devolver o valor, sem correção, à conta corrente a ser indicada pelo Comprador ou por compensação, de acordo com a forma de pagamento realizada.
5.5. Poderá ser estabelecido limite de saque com a utilização do cartão, a critério do emissor do cartão e serão aplicadas tarifas de utilização de tal serviço, de acordo com o previsto na tabela de tarifas no site da RENIMENTOPAY.

6. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
6.1. O Usuário obriga-se perante a RENDIMENTOPAY, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços RENDIMENTOPAY para aquisição de bens ou serviços ofertados em Estabelecimentos Comerciais, websites e/ou nos Estabelecimentos Comerciais, cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.
6.2. A RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Usuário e o website e/ou Estabelecimentos Comerciais, por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços mediante a utilização do Cartão.
6.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à aquisição de bens e/ou serviços dispostos nos websites por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.
6.4. Ao realizar uma compra pelo website ou junto ao Estabelecimento Comercial, o Usuário declara ter ciência de que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo meio de pagamento oferecido pela RENDIMENTOPAY, eximindo a RENDIMENTOPAY de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação ou concordância com os dados referentes ao pagamento.
6.5. Constituem, ainda, obrigações do Usuário: (i) manter o cartão em boa guarda, conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário; (ii) assumir total responsabilidade pelo sigilo dos seus dados pessoais e do uso da senha; (iii) comunicar à RENDIMENTOPAY em caso de extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos; (iv) destruir o cartão que está em seu poder, em qualquer hipótese de cancelamento ou substituição; (v) manter seus dados cadastrais atualizados.

7. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
7.1. Em caso de discordância de algum lançamento efetuado no cartão, o Usuário poderá contestá-lo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação, devendo realizar a contestação junto ao Canal de Atendimento disponibilizado pela RENDIMENTOPAY.
7.2. Eventualmente, a RENDIMENTOPAY poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade da análise de contestação de compra. Caso o Usuário não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela RENDIMENTOPAY ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos no prazo mencionado, o Usuário estará aceitando e reconhecendo as despesas lançadas.
7.3. A RENDIMENTOPAY registrará a reclamação e abrirá um procedimento interno de pesquisa, para verificar o ocorrido e apresentará respostas e informações sobre a transação questionada. O registro da reclamação e a abertura do procedimento interno não implica qualquer adiantamento ao Usuário, seja a que título for.
7.4. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
7.5. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;
7.6. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;
7.7. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponibilizada na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br.
7.8. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br.

8. PROCEDIMENTOS EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA ROUBO OU FURTO DO CARTÃO
8.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão, comunique imediatamente a Central de Atendimento para bloqueio imediato de seu cartão, bem como para receber as instruções dos procedimentos para substituir o cartão. Até que o bloqueio seja realizado, o Usuário será responsável por todas as compras realizadas.
8.2. A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
8.4. O prazo de entrega dependerá do local de envio;
8.5. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo Comprador;
8.6. Se o cartão relatado como extraviado, perdido, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.
8.7. Em situações específicas, poderá a RENDIMENTOPAY disponibilizar um Saque Emergencial. Este está sujeito a disponibilidade de agencias de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão.
8.8. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;
8.9. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

9. RESCISÃO, RESILIÇÃO DO TERMO E CANCELAMENTO DO CARTÃO
9.1. Constatado, a qualquer tempo: (i) o inadimplemento das obrigações financeiras do Usuário, se aplicável; (ii) o uso do cartão em desconformidade com as disposições deste Termo; (iii) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la; (v) operações fora do padrão de uso do Usuário, suspeitas de crimes financeiros ou qualquer outro crime ou contravenção penal, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; (vi) o uso não autorizado de propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY; (vii) o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; a RENDIMENTOPAY poderá, a seu critério, cancelar, bloquear ou suspender temporariamente o uso do cartão, bem como rescindir este Termo, mediante comunicação ao Usuário, sem prejuízo da obrigação de quitação de eventuais débitos do Usuário e pagamento de eventuais valores em aberto, além de eventual da indenização por perdas e danos.
9.2. Este Termo pode ser resilido pelo Usuário ou pela RENDIMENTOPAY, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação, por escrito, de uma parte à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
9.3. A resilição do Termo enseja o imediato cancelamento do cartão, sendo condicionado ao Usuário a quitação de todos os débitos por ventura existentes em razão das transações por ele realizadas, sob pena de responder judicial ou administrativamente pelos débitos.
9.4. Independentemente da causa que motivou o Usuário a solicitar o cancelamento do cartão, a eficácia deste Termo perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Usuário com a RENDIMENTOPAY, bem como desta última com os órgãos reguladores.

10. VENCIMENTO DO CARTÃO
10.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão – mm/aa;
10.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade do cartão, o que ocorrer primeiro;
10.3. Se o prazo de validade do cartão for expirar e houver saldo disponível, ele poderá ser transferido para um novo cartão, desde que o Comprador e/ou Usuário solicite com 30 (trinta) dias de antecedência do vencimento do cartão à Central de Relacionamento, neste caso, será debitado diretamente do saldo disponível do cartão, no momento da transferência da tarifa de 2ª via. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br;
10.4. Para os casos de cartões vencidos, com saldo disponível e que não houver solicitação de transferência para um novo cartão dentro do prazo acima mencionado, haverá a cobrança mensal prevista na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br, até o término do saldo do cartão ou até a solicitação de transferência de saldo para um novo cartão.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da RENDIMENTOPAY, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade/.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O Usuário expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Usuário declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.
12.2. Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.
12.3. O Usuário não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Usuário copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

13. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ATOS DE TERCEIROS
13.1. A RENDIMENTOPAY não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14. MEDIDAS DE SEGURANÇA
14.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada dele evitando assim seu uso indevido.
14.2. É de responsabilidade do Usuário:
• 14.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
• 14.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
• 14.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.
14.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do Usuário;
14.4. O Usuário autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS para envio de comunicações a respeito do cartão;
14.5. O Usuário declara que todas as informações fornecidas, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;
14.6. O Usuário deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto à RENDIMENTOPAY e/ou Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

15. CONDIÇÕES GERAIS:
15.1. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Usuário autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
15.2. As Partes se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, lei de proteção de dados, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
15.3. As notificações referentes a estes Termos poderão ser realizadas por correio, SMS ou e-mail, e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após seu envio.
15.4. O Usuário reconhece que a RENDIMENTOPAY poderá divulgar produtos e/ou serviços que possam ser adquiridos com o cartão, por meio de correspondência física ou eletrônica.
15.5. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, tampouco novação das obrigações definidas neste Termo.
15.6. Este Termo, possui vigência por prazo indeterminado e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.
15.7. Para sanar quaisquer dúvidas, o Usuário poderá consultar o site www.rendimentopay.com.br ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas) ou (55 11) 3817-0778 (Demais localidades); 0800 720-7777 Deficientes Auditivos.

16. FORO
16.1. As disposições do presente Termo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Judicial Central da Comarca de São Paulo, sendo este o Foro eleito o único competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.
Declaro que li, entendi e concordei integralmente com as disposições previstas neste Termo.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DE CARTÃO RENDIMENTOPAY CORPORATIVO

Estes Termos e Condições de Uso do Cartão Rendimentopay Corporativo (“Termos e Condições de Uso”) definem as condições aplicáveis aos serviços prestados pela RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (“RENDIMENTOPAY”), atual denominação de Agillitas Soluções de Pagamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.776.742/0001-55, como instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, possui autorização da bandeira Visa para a emissão de cartões de crédito, nas modalidades pré e pós pagos, referidos simplesmente como “Cartões” ou “Cartão”.

CONSIDERANDO QUE:

(i) A RENDIMENTOPAY é instituição de pagamento devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (“Bacen”) e, nesta condição, presta serviços de gestão de contas de pagamento nas modalidades pré e pós-paga; e

(ii) A RENDIMENTOPAY é participante do arranjo de pagamentos da bandeira Visa (“Bandeira”) na qualidade de emissora de cartões, possuindo autorização da Bandeira para a emissão de cartões pré e pós-pago, de acordo com os termos e condições constantes do Regulamento da Bandeira e do Contrato, conforme vigentes na presente data e posteriormente revistos pelas Partes, doravante referidos simplesmente como “Cartão” ou “Cartões” e “Regulamento” (termo que se refere ao conjunto de regas vigentes em qualquer data para a emissão de cartões e para o processamento das operações de compra de produtos e serviços pelos seus respectivos portadores);

O Usuário declara que teve acesso prévio e tempestivo a este Termo, inclusive anteriormente à contratação dos Serviços de emissão de cartão pré e pós pago por meio da RENDIMENTOPAY, e que concorda com todas as regras aqui estabelecidas e aplicáveis aos Serviços RENDIMENTOPAY.

O Usuário, ao assinar estes Termos e Condições de Uso, concorda inteiramente: (i) com estes Termos e Condições, o qual declara ter analisado e concordado integralmente; (ii) em cumprir todas as obrigações aqui previstas; e (iii) em contratar a RENDIMENTOPAY como emissora do cartão, permitindo o acesso da RENDIMENTOPAY e demais empresas do Grupo Rendimento aos seus dados pessoais.

1. DEFINIÇÕES
1.1. Cartão: Meio de pagamento na modalidade pré-pago emitido pela RENDIMENTOPAY e de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, contendo na face e/ou no verso, o número de identificação, prazo de validade, tarja magnética e chip, holograma de segurança, validade do plástico, a marca da bandeira Visa.

1.2. Usuário/Portador: Pessoa física identificada e habilitada pelo Cliente para usar o cartão, na qualidade de titular, para realização de compras e saques durante seus gastos corporativos ou em viagens.

1.3. Distribuidor: pessoa jurídica credenciada à RENDIMENTOPAY para vender o Cartão.

1.4. Cliente: pessoa jurídica, contratante dos serviços da RENDIMENTOPAY, responsável por realizar o cadastramento dos Usuários e realizar as cargas.

1.4. Sistema Tesouraria: site destinado ao Cliente (pessoa jurídica) para consulta de saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio de cartões, substituição, transferência de valores entre cartões vinculados ao Cliente.

1.5. Transação: Toda e qualquer movimentação envolvendo a entrada ou saída de recursos financeiros, incluindo, mas não se limitando a, saques, pagamentos, transferências, recargas em celulares, dentre outras, se aplicável.

1.6. Comprovante de transação: Documento fornecido de forma física ou eletrônica, destinado a discriminar as transações realizadas com o cartão na rede credenciada.

1.7. Rede Credenciada: Conjunto de estabelecimentos, pessoas físicas ou jurídicas, credenciados à rede Visa.

1.8. Senha do Cartão: Código cadastrado pelo próprio Usuário, sob sigilo e responsabilidade deste, que se constituirá, para todos os fins legais, na assinatura eletrônica pessoal e intransferível do Usuário, sendo que a digitação da senha representa manifestação inequívoca de vontade de uso do cartão pelo Usuário e implica a plena aceitação das condições gerais de uso do Cartão. A responsabilidade pela guarda da senha é inteiramente do Usuário, que isenta, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade nesse sentido.

1.9. Senha Eletrônica: esta senha poderá ser solicitada para compras na internet em sites que requerem autenticação e para acesso ao Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site constante no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY;

1.10. Contrassenha: é uma palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Usuário do cartão no momento da sua aquisição do cartão. A sua alteração poderá ser realizada através do nosso site constante no verso do cartão.

1.11. Tarifa: Eventuais valores cobrados a título de contraprestação pelos serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY, constante na tabela disponibilizada no site da RENDIMENTOPAY, disponível para consulta pelo Usuário. Eventuais alterações dos valores devidos como remuneração pelos serviços prestados deverão ser comunicadas pela RENDIMENTOPAY aos Portadores com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, podendo tal comunicação se dar por meio de publicação, no site da RENDIMENTOPAY, da nova tabela de tarifas.

1.13. Carga: procedimento pelo qual o Cliente insere créditos no cartão podendo eles serem em moeda nacional ou moeda estrangeira, conforme a opção escolhida pelo Cliente.

1.14. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre carga, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão ou no Aplicativo Móvel RENDIMENTOPAY;

1.15. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Usuário terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão;

1.16. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Usuário está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Usuário deve contatar a Central de Relacionamento.

1.17. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Usuário, todas as ligações poderão ser gravadas;

1.18. Emissor: RENDIMENTOPAY, empresa que emite e administra o cartão

1.19. Berço: folheteria que acomoda o Cartão.

2. OBJETO
2.1. Estes Termos e Condições de Uso têm como objeto estabelecer as cláusulas e condições aplicáveis à utilização do cartão pré pago pelo Usuário.

2.2. A RENDIMENTOPAY poderá alterar, a qualquer tempo, mediante publicação em seu site, as condições aqui estabelecidas. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do cartão. O não cancelamento ou o uso do cartão após a publicação de eventual alteração dos Termos no site, implicam na aceitação integral das novas condições pelo Usuário.

2.3. Em caso de violação do presente Termo, a RENDIMENTOPAY poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o cartão, sem prejuízo de eventual reporte às autoridades competentes e cobrança de indenização por danos diretos e indiretos eventualmente sofridos.

3. DO CARTÃO
3.1. O cartão é de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, para uso pessoal e intransferível do Usuário, de acordo com os Termos e Condições previstos neste documento.

3.2. O Usuário receberá um kit composto por: cartão, berço, condições gerais de uso, senha em formato de raspadinha e embalagem. O cartão estará bloqueado e, após o recebimento, deverá conferir se seus dados pessoais estão corretos e, após a conferência, deverá efetuar o desbloqueio do cartão.

3.3. Uma vez desbloqueado, o cartão poderá ser utilizado pelo Usuário, mediante utilização de senha (disponibilizada ou não, de acordo com o tipo de transação, máquina, credenciador ou outra variável, como meio de pagamento em toda a rede credenciada, dentro do prazo de validade indicado e obedecendo o saldo disponível no cartão. O saldo poderá ser consultado pelo site ou aplicativo móvel da RENDIMENTOPAY disponível para samrtphones e tabletes, ou, ainda, diretamente na Central de Atendimento, cujos números estão disponíveis no site e no verso de seu cartão.

3.4. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Bandeira.

3.5. Poderá o cartão ficar com saldo negativo na hipótese em que a rede credenciada realizar a confirmação da transação em momento posterior a sua realização ocasião em que o Usuário e/ou Cliente serão contatados para realizar o devido acerto de valores junto à RENDIMETOPAY no prazo de até 30 dias contados do contato neste sentido. Caso o Usuário e/ou Cliente não regularizem a situação, poderá a RENDIMENTOPAY tomar as medidas que entender cabíveis a recuperação dos valores, inclusive, utilizar-se de eventual saldo existente em outro cartão de titularidade do Usuário, o que fica desde já por ele autorizado ou, alternativamente, utilizar o saldo constante no Sistema Tesouraria, o que desde já, fica autorizado pelo Cliente.

3.6. Poderá o Usuário utilizar o cartão em território nacional ou no exterior, conforme a opção realizada pelo Cliente:

(a) em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos. Neste caso, o saldo utilizado para a realização da pré-reserva ou pagamento acrescido de 15% ficará bloqueado durante o prazo de até 15 dias ou até que a rede credenciada confirme a transação, dentre eles o que ocorrer primeiro. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é da rede credenciada, não sendo permitido à RENDIMENTOPAY qualquer intervenção neste sentido.

(b) em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço. Neste caso, necessário que o Cartão possua um saldo mínimo de 50.00 (na moeda do cartão) para que seja autorizada, já que o estabelecimento solicita uma pré-autorização neste valor. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;

(c) se aplicável, no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Usuário deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, valor este opcional. Assim, a RENDIMENTOPAY orienta o Usuário orienta que não assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Usuário inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Usuário concorda com a cobrança do valor extra, sendo assim, o mesmo será debitado diretamente do saldo do cartão;

(d) compras corporativas: aceito em toda a Rede Credenciada;

(e) saques em caixas eletrônicos com o selo Visa/Plus, se contratado pelo Cliente. Neste caso, é obrigatório a digitação da senha do Cartão, bem como tarifas serão aplicadas na moeda do cartão, conforme tabela de tarifas constante do site www.rendimentopay.com.br. Importante mencionar que, alguns caixas eletrônicos podem cobrar tarifas adicionais. Antes de utilizar, certifique-se.

3.7. O cartão, por ser pré pago não a realização de compras parcelada.

3.8. O cartão possui limites máximos para realização de compras e saques podendo estes limites serem consultados no site da RENDIMENTOPAY, na seção “Tabela de Tarifas”.

3.9. O Usuário declara estar ciente que o cartão adquirido, por ser de uso eletrônico, poderá ser recusado em compras feitas por telefone ou em redes que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas).

3.10. É permitida a utilização do cartão para compras pela internet mediante digitação dos dados do cartão (numeração, data de validade, código de segurança e nome senha eletrônica). A senha eletrônica poderá ser solicitada, bem como até 2 (dois) endereços (o que pode variar de acordo com o site acessado), um para cadastro, e outro para a entrega (o nome e o endereço precisam ser cadastrados da mesma forma que foi cadastrado pelo distribuidor, no momento da aquisição do cartão. A visualização destes dados pode ser realizada no menu no item “Meus Dados” disponível no site). A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
• Recomenda-se manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período de, no mínimo, 90 (noventa) dias contatos da realização da transação, como medida de segurança.

3.11. O Usuário é o responsável, perante a RENDIMENTOPAY e quaisquer terceiros, pela utilização do cartão, não podendo autorizar a utilização por terceiros ou fornecer a senha do cartão a outras pessoas, devendo, sempre, zelar pela correta utilização do cartão, possuindo ciência de que é de sua inteira responsabilidade o armazenamento e não compartilhamento da senha do Cartão, isentando, desde já, a RENDIMENTOPAY de qualquer responsabilidade decorrente da utilização indevida da senha.

3.12. Os valores das tarifas bem como a respectiva forma de cobrança poderão ser consultados pelo Usuário, a qualquer tempo, por meio do site da RENDIMENTOPAY.

3.13. Caso o Usuário solicite a um Estabelecimento Comercial o cancelamento de uma transação e/ou caso a transação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com a rede credenciada, não sendo responsabilidade da RENDIMENTOPAY o fornecimento de tal comprovante.

3.14. Não há que se falar em responsabilidade da RENDIMENTOPAY, sendo a responsabilidade exclusiva do estabelecimento eomercial da rede credenciada nos casos de (a) problemas na qualidade, quantidade, vícios e/ou defeitos, ainda que ocultos, garantia e/ou assistência técnica dos bens e/ou serviços adquiridos por meio do pagamento com o uso do cartão; (b) pela cobrança de preços diferentes, com ou sem o uso do cartão; (c) pela cobrança de juros ou encargos de parcelamentos pelo Estabelecimento, com ou sem o uso do cartão; e (d) por eventual negativa na aceitação do Cartão como meio de pagamento, não tendo o RENDIMENTOPAY qualquer controle ou responsabilidade sobre as condições impostas pela rede credenciada.

3.15. O Usuário deverá rejeitar o recebimento do cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação/rasura, devendo, imediatamente, comunicar o ocorrido à RENDIMENTOPAY.

3.16. O desbloqueio do cartão somente é realizado após o aceite do presente Termo, o qual ratifica a expressa concordância do Usuário com todas as suas disposições, o que poderá ser realizado pelo site da RENDIMENTOPAY.

4. CADASTRO DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
4.1. O Cliente fornecerá à RENDIMENTOPAY os dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços RENDIMENTOPAY dos Usuários mediante consentimento deles para tanto. Com os dados devidamente preenchidos, o Cliente e/ou Usuário declaram que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.

4.2. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da RENDIMENTOPAY, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.

4.3. A RENDIMENTOPAY poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.

4.4. O Usuário autoriza, desde já, a RENDIMENTOPAY a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.

4.5. A RENDIMENTOPAY utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.

4.6. O Usuário e Cliente estão cientes de que a RENDIMENTOPAY poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.

4.7. O Usuário autoriza a RENDIMENTOPAY a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.

4.8. O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.

4.9. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela RENDIMENTOPAY e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela RENDIMENTOPAY, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.

4.10. O Usuário declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a RENDIMENTOPAY entenda necessários.

5. PROCEDIMENTO E LIMITE DE CARGA:
5.1. As Cargas nos cartões serão realizadas pelo Cliente, sendo certo que o valor mínimo e máximo de carga e recarga dos cartões estarão sujeitas à política interna do Cliente e RENDIMENTOPAY. Alternativamente, poderá o Usuário realizar recargas diretamente no cartão desde que seja expressamente autorizado pelo Cliente e previamente comunicado pelo Cliente à RENDIMENTOPAY.

5.2. Poderá ser estabelecido limite de saque com a utilização do cartão, a critério do emissor do cartão e serão aplicadas tarifas de utilização de tal serviço, de acordo com o previsto na tabela de tarifas no site da RENIMENTOPAY.

6. OBRIGAÇÕES DAS PARTES
6.1. O Usuário obriga-se a utilizar o cartão para pagamento de despesas devidamente autorizadas pelo Cliente, sendo certo que os tributos de qualquer natureza incidentes sobre a despesas paga com o cartão são de inteira responsabilidade do Usuário.

6.2. Ele obriga-se, ainda, perante a RENDIMENTOPAY, de forma irrevogável e irretratável, a abster-se de adquirir produtos ou serviços que estejam relacionados à venda de substancias proibidas ou ilegais, bem como que violem qualquer lei ou regulamentação aplicável, sendo expressamente proibido o uso dos Serviços RENDIMENTOPAY para aquisição de bens ou serviços ofertados em Estabelecimentos Comerciais, websites e/ou nos Estabelecimentos Comerciais, cujo material seja ilícito, ofensivo e/ou em violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

6.3. A RENDIMENTOPAY não poderá ser responsabilizada por quaisquer falhas, erros, danos, interrupções ou lentidões decorrentes da transação havida entre o Usuário e o website e/ou Estabelecimentos Comerciais, por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços mediante a utilização do Cartão.

6.3. É de exclusiva responsabilidade do Usuário analisar as implicações legais e financeiras no que concerne à aquisição de bens e/ou serviços dispostos nos websites por ele acessados para a realização da aquisição dos bens e/ou serviços.

6.4. Ao realizar uma compra pelo website ou junto ao Estabelecimento Comercial, o Usuário declara ter ciência de que detém inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos que serão processados pelo meio de pagamento oferecido pela RENDIMENTOPAY, eximindo a RENDIMENTOPAY de quaisquer responsabilidades em caso de erro de digitação ou concordância com os dados referentes ao pagamento.

6.5. Constituem, ainda, obrigações do Usuário: (i) manter o cartão em boa guarda, conservando-o em segurança, na qualidade de fiel depositário; (ii) assumir total responsabilidade pelo sigilo dos seus dados pessoais e do uso da senha; (iii) comunicar à RENDIMENTOPAY em caso de extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após o fato ou logo após tomar ciência da ocorrência de um destes eventos; (iv) destruir o cartão que está em seu poder, em qualquer hipótese de cancelamento ou substituição; (v) manter seus dados cadastrais atualizados.

6.6. O Usuário tem ciência que se trata de um cartão empresarial, pelo que deverá consultar o Cliente para verificar eventual custo de mensalidade, bem como as tarifas incidentes pelo seu uso. Os valores das tarifas estão disponibilizados no site da RENDIMENTOPAY.

7. CONTESTAÇÃO DAS TRANSAÇÕES
7.1. Em caso de discordância de algum lançamento efetuado no cartão, o Usuário poderá contestá-lo dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da transação, sob pena de perda do direito à contestação, devendo realizar a contestação junto ao Canal de Atendimento disponibilizado pela RENDIMENTOPAY.
7.2. Eventualmente, a RENDIMENTOPAY poderá solicitar a documentação que entender necessária para a continuidade da análise de contestação de compra. Caso o Usuário não apresente a documentação solicitada dentro do prazo estipulado pela RENDIMENTOPAY ou não haja questionamento de quaisquer lançamentos no prazo mencionado, o Usuário estará aceitando e reconhecendo as despesas lançadas.
7.3. A RENDIMENTOPAY registrará a reclamação e abrirá um procedimento interno de pesquisa, para verificar o ocorrido e apresentará respostas e informações sobre a transação questionada. O registro da reclamação e a abertura do procedimento interno não implica qualquer adiantamento ao Usuário, seja a que título for.
7.4. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
7.5. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;
7.6. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Bandeira do cartão;
7.7. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponibilizada na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br.
7.8. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrada a tarifa relativa ao custo da pesquisa, a ser debitada do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br.

8. PROCEDIMENTOS EM CASO DE EXTRAVIO, PERDA ROUBO OU FURTO DO CARTÃO
8.1. Em caso de extravio, perda, roubo ou furto do cartão, comunique imediatamente a Central de Atendimento para bloqueio imediato de seu cartão, bem como para receber as instruções dos procedimentos para substituir o cartão. Até que o bloqueio seja realizado, o Usuário será responsável por todas as compras realizadas.
8.2. A cada reposição solicitada será debitada uma tarifa diretamente do saldo disponível do cartão, exceto quando a tarifa for de responsabilidade da empresa. As tarifas aplicáveis ao cartão estão disponíveis na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
8.4. O prazo de entrega dependerá do local de envio;
8.5. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo Cliente;
8.6. Se o cartão relatado como extraviado, perdido, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação.
8.7. Em situações específicas, poderá o Cliente e a RENDIMENTOPAY disponibilizar um Saque Emergencial. Este sujeita-se à disponibilidade de agencias de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão.
8.8. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;
8.9. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

9. RESCISÃO, RESILIÇÃO DO TERMO E CANCELAMENTO DO CARTÃO
9.1. Constatado, a qualquer tempo: (i) o inadimplemento das obrigações financeiras do Usuário, se aplicável; (ii) o uso do cartão em desconformidade com as disposições deste Termo; (iii) irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave, nos termos da Resolução BCB nº 96/2021 ou da norma que vier a alterá-la ou substituí-la; (v) operações fora do padrão de uso do Usuário, suspeitas de crimes financeiros ou qualquer outro crime ou contravenção penal, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente neste Termo ou caso o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos para a comprovação da sua identidade e renda; (vi) o uso não autorizado de propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY; (vii) o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Usuário; a RENDIMENTOPAY poderá, a seu critério, cancelar, bloquear ou suspender temporariamente o uso do cartão, bem como rescindir este Termo, mediante comunicação ao Usuário, sem prejuízo da obrigação de quitação de eventuais débitos do Usuário e pagamento de eventuais valores em aberto, além de eventual da indenização por perdas e danos.
9.2. Este Termo pode ser resilido pelo Usuário ou pela RENDIMENTOPAY, a qualquer tempo e sem ônus, mediante comunicação, por escrito, de uma parte à outra com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
9.3. A resilição do Termo enseja o imediato cancelamento do cartão, sendo condicionado ao Usuário a quitação de todos os débitos por ventura existentes em razão das transações por ele realizadas, sob pena de responder judicial ou administrativamente pelos débitos.
9.4. Independentemente da causa que motivou o Usuário a solicitar o cancelamento do cartão, a eficácia deste Termo perdurará pelo tempo necessário e com a finalidade única de possibilitar o pleno cumprimento de todas as obrigações do Usuário com a RENDIMENTOPAY, bem como desta última com os órgãos reguladores.

10. VENCIMENTO DO CARTÃO
10.1. O prazo de validade do cartão está impresso na frente do cartão – mm/aa;
10.2. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade do cartão, o que ocorrer primeiro;
10.3. Se o prazo de validade do cartão for expirar e houver saldo disponível, ele poderá ser transferido para um novo cartão, desde que o Cliente realize a sua substituição antes do vencimento por meio do Sistema Tesouraria. Neste caso, poderá ser cobrado diretamente do Cliente tarifa. Consulte as tarifas aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br;
10.4. Para os casos de cartões vencidos, com saldo disponível e que não for realizada a transferência para um novo cartão dentro do prazo acima mencionado, haverá a cobrança mensal prevista na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.rendimentopay.com.br, até o término do saldo do cartão ou até a solicitação de transferência de saldo para um novo cartão.

11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
11.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da RENDIMENTOPAY, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade/.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. O Usuário expressamente reconhece que toda a propriedade e os direitos de propriedade industrial e intelectual envolvendo as tecnologias, plataformas, métodos, materiais e processos relativos ou decorrentes dos Serviços prestados pela RENDIMENTOPAY pertencem única e exclusivamente à ela, inclusive os direitos autoral e patrimonial, sendo certo que o Usuário declara, desde já, para todos os fins e efeitos de direito, sua expressa concordância com esse regime de contratação.
12.2. Adicionalmente, reputar-se-ão como de propriedade exclusiva da RENDIMENTOPAY, como por exemplo, mas não se limitando, todos os programas de software, licenças, códigos fonte, materiais de publicidade, relatórios, estudos e demais documentos correlatos que forem fornecidos por esta para execução dos Serviços.
12.3. O Usuário não poderá promover, direta ou indiretamente, alterações na tecnologia empregada, objeto do presente Termo, bem como não poderá violar qualquer propriedade intelectual da RENDIMENTOPAY. É expressamente vedado ao Usuário copiar, alterar, sublicenciar, vender, dar em locação, comodato ou garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir, emprestar ou ceder, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a tecnologia utilizada pela RENDIMENTOPAY, assim como seus manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

13. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ATOS DE TERCEIROS
13.1. A RENDIMENTOPAY não será responsabilizada nos casos de descumprimento de qualquer obrigação quando decorrente de atos de terceiros, caso fortuito ou força maior.

14. MEDIDAS DE SEGURANÇA
14.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada dele evitando assim seu uso indevido.
14.2. É de responsabilidade do Usuário:
• 14.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
• 14.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
• 14.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.
14.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do Usuário;
14.4. O Usuário autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, para envio de comunicações a respeito do cartão;
14.5. O Usuário declara que todas as informações fornecidas, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas;
14.6. O Usuário deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao Cliente. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

15. CONDIÇÕES GERAIS:
15.1. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Usuário autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
15.2. As Partes se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, lei de proteção de dados, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa para a rescisão unilateral da contratação, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
15.3. As notificações referentes a estes Termos poderão ser realizadas por correio, SMS ou e-mail, e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após seu envio.
15.4. O Usuário reconhece que a RENDIMENTOPAY poderá divulgar produtos e/ou serviços que possam ser adquiridos com o cartão, por meio de correspondência física ou eletrônica.
15.5. A tolerância de uma das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação por outra parte não significará renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, tampouco novação das obrigações definidas neste Termo.
15.6. Este Termo, possui vigência por prazo indeterminado e obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores.
15.7. O Usuário declara estar ciente que poderá haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico, sendo de sua responsabilidade a consulta previa acerca da aceitação do cartão para a localidade de sua viagem.
15.8. Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Usuário observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão.
15.9. Para sanar quaisquer dúvidas, o Usuário poderá consultar o site www.rendimentopay.com.br ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: 4003-0778 (Capitais e regiões metropolitanas) ou (55 11) 3817-0778 (Demais localidades); 0800 720-7777 Deficientes Auditivos.

16. FORO
16.1. As disposições do presente Termo estarão sujeitas à jurisdição exclusiva do Foro Judicial Central da Comarca de São Paulo, sendo este o Foro eleito o único competente, por mais privilegiado que outro possa ser em relação ao presente Termo.
Declaro que li, entendi e concordei integralmente com as disposições previstas neste Termo.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO VISA PRÉ-PAGO INTERNACIONAL ALIEXPRESS

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A. (atual denominação da Agillitas Soluções de pagamentos Ltda.), inscrito no C.N.P.J. sob nº. 13.776.742/0001-55 empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Agillitas e agente credenciado da VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada firmado em 30/09/2002, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso do cartão Visa Pré-Pago Internacional AliExpress, a seguir especificadas. Ao utilizar o Cartão, o Comprador/Portador fica ciente e concorda com todas as disposições deste Termo, declarando, para todos os fins de Direito, possuir capacidade jurídica para tanto. Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site que consta no verso do cartão.

1 – DEFINIÇÕES
1.1 – Cartão Físico: cartão plástico vinculado a uma conta de pagamento pré-paga, contendo o número do cartão, código de segurança e data de validade;
1.2 – Cartão virtual: Sequência de dados vinculados a uma conta de pagamento pré-paga contendo o número do cartão, código de segurança e data de validade. Não existe um plástico vinculado ao cartão virtual;
1.3 – Conta de pagamento pré-paga: conta de movimentação restrita através de um cartão virtual ou físico, cujo saldo é denominado em dólares americanos;
1.4 – Estabelecimento físico: pessoa física ou jurídica, localizada no Brasil ou no exterior, filiados à rede Visa, no qual a transação de compras deve ser feita presencialmente através do cartão físico;
1.5 – Estabelecimento virtual: pessoa física ou jurídica, localizada no Brasil ou no exterior, filiados à Rede Visa, no qual a transação de compras pode ser feita através da internet, aplicativos moveis ou outros meios de comunicação, utilizando os dados do cartão físico ou do cartão virtual;
1.6 – Caixa Eletrônico: caixa automático, filiado à rede Plus, onde é possível efetuar saques em espécie com debito do saldo do cartão;
1.7 – Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. Para segurança do Portador, todas as ligações poderão ser gravadas;
1.8 – Senha do cartão: senha numérica de 4 (quatro) dígitos, impressa no berço que acompanha o kit do cartão físico. Esta senha é necessária para efetuar compras e saques, em estabelecimentos físicos, com o cartão, e poderá ser alterada pelo site (www.queromeuprepago.com.br). Esta alteração requer a confirmação da contrassenha. A senha do cartão é de total responsabilidade do seu Portador;
1.9 – Contrassenha: palavra chave de segurança, entre 4 (quatro) a 10 (dez) dígitos alfanuméricos, definida pelo Comprador/Portador do cartão no momento do cadastro do Comprador/Portador no e-commerce. A contrassenha poderá ser utilizada como identificação na Central de Relacionamento ou no site do cliente;
1.10 – Senha eletrônica: a senha eletrônica será enviada ao e-mail informado no momento da adesão do cartão. Esta senha poderá ser solicitada para realização de compras em estabelecimentos virtuais que requerem autenticação. A alteração da senha eletrônica poderá ser efetuada no site www.queromeuprepago.com.br;
1.11 – Código de segurança: número de 3 (três) dígitos utilizado nas compras em estabelecimentos virtuais. O do código de segurança será enviado através do e-mail informado no momento da adesão do cartão. Para o cartão físico, o código de segurança também poderá ser visualizado no verso do cartão, ao lado do campo de assinatura;
1.12 – Data de validade: identifica o mês e ano máximo para que o cartão seja utilizado. Para o cartão virtual a da data de validade será enviada ao e-mail informado no momento da adesão do cartão e também poderá ser visualizada no site www.queromeuprepago.com.br. Para o cartão físico a data localiza-se na parte frontal do cartão. Esta data poderá ser solicitada para efetuar compras em estabelecimentos virtuais;
1.13 – Carta-Berço: folheteria que acomoda o cartão físico;
1.14 – E-commerce: endereço eletrônico www.queromeuprepago.com.br, onde são comercializados os cartões pré-pagos. Por meio do e-commerce, o Portador/Comprador do cartão tem a possibilidade de se logar e efetuar compra de novos cartões/carga/consulta de saldo e extrato, além de realizar o gerenciamento de seus pedidos de novos cartões;
1.15 – Cliente / Portador: responsável pela utilização do cartão;
1.16 – Comprador: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser o Portador do cartão;
1.17 – Carga: operação pelo qual o Portador insere créditos no cartão. Para carga em cartão devera obrigatoriamente ser contratada uma operação de cambio com instituição autorizada pelo Banco Central e conveniada à Agillitas;
1.18 – Extrato: demonstrativo eletrônico no qual constarão informações sobre cargas, tarifas e transações efetuadas, disponível no site que consta no verso do cartão;
1.19 – Transação: operações de debito ou credito na conta de pagamento pré-paga;
1.20 – Comprovante de Transação: documento emitido pelo estabelecimento físico ou virtual após uma transação, contendo as informações e dados da transação realizada;
1.21 – Emissor: empresa filiada à Visa International, que emite e administra o cartão;
1.22 – Fechamento de câmbio: procedimento de compra da moeda estrangeira necessário para efetivação de uma carga.
1.23 – Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento.

2 – COMO ADQUIRIR SEU CARTÃO:
2.1 – Basta acessar o site www.queromeuprepago.com.br e escolher a sua opção de cartão pré-pago. Após esta ação, será necessária a escolha do valor da carga que a conta de pagamento pré-paga irá receber. Em seguida será necessário criar seu cadastro no site. Faz-se necessário este preenchimento para dar continuidade a sua compra;
2.2 – O Comprador é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento do cadastro e aquisição do cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados sempre que necessário. A atualização deve ser feita pelo site (www.queromeuprepago.com.br). Toda a comunicação entre a Agillitas e o Comprador/Portador do cartão se dará por meio dos dados informados no e-commerce;
2.3 – O cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Portador;
2.4 – Ao receber seu cartão físico, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura poderá ser conferida no ato das operações;
2.5 – O valor mínimo e máximo de carga e recarga da conta de pagamento pré-paga está sujeito à Política Interna de Compliance da Agillitas em atendimento as normas do Banco Central do Brasil;
2.6 – As cargas e recargas serão solicitadas e efetuadas através do e-commerce (www.queromeuprepago.com.br). Para verificar o prazo e procedimentos de efetivação das cargas e recargas, acesse o e-commerce ou entre em contato com a Central de Relacionamento;
2.7 – O Portador do cartão físico receberá um kit, composto por pelo menos uma carta-berço, com a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos e um Termo de Condições Gerais de Uso;
2.8 – A responsabilidade pelo sigilo da senha do cartão, da contra senha e da senha eletrônica é exclusiva de seu Portador, ficando desde já a Agillitas e o e-commerce isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação previsto no item 6 (seis);
2.9 – Ao adquirir o cartão virtual via e-commerce, o Comprador/Portador do cartão receberá parte do número do cartão no e-mail registrado no momento do cadastro do e-commerce e, parte do número do cartão por SMS que será enviado no número do celular registrado no momento do cadastro do e-commerce. A junção de ambas as partes recebidas, dará ao Comprador/Portador, o número de 16 (dezesseis) dígitos do cartão. Após a efetivação da compra do cartão, será enviada ao e-mail cadastrado, a senha eletrônica do cartão, que será única para cada cartão. Na compra de dois ou mais cartões, o Portador receberá um e-mail contendo a informação do número do cartão e uma senha eletrônica para o respectivo cartão;
2.10 – Para qualquer informação adicional, consulte as páginas explicativas do e-commerce ou entre em contato com a Central de Relacionamento;
2.11 – As tarifas aplicáveis às contas de pagamento pré-pagas e ao cartão, estão disponibilizadas na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

3 – COMO RECARREGAR A CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA
3.1 – Para recarregar a conta de pagamento pré-paga, o Portador deve acessar o e-commerce www.queromeuprepago.com.br, realizar o login, escolher o cartão vinculado e o valor a ser recarregado e efetuar o pagamento. A carga estará disponível na conta de pagamento pré-paga em até 48 horas úteis
3.2 – Para mais informações sobre os procedimentos de recarga da conta de pagamento pré-paga, entre em contato com a Central de Relacionamento.

4 – UTILIZAÇÃO DO CARTÃO
4.1 – As transações realizadas em moeda diferente da moeda da conta de pagamento pré-paga têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão vigentes e definidas pela Visa;
4.2 – Alguns estabelecimentos passaram a oferecer a possibilidade de escolher em qual moeda será realizada a transação de seu cartão. Nessa ocasião, você poderá optar pela moeda local ou REAL. Na maioria das máquinas essa opção é exibida na própria tela assim como em alguns sites na internet, e o Portador pode optar pela moeda desejada. Em outras máquinas, como locadoras de veículos, por exemplo, o estabelecimento entrega o contrato da compra e nele consta que o cliente concorda em efetuar o pagamento em REAIS. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, tendo selecionado o pagamento em REAIS, você estará concordando com a taxa de conversão estabelecida pelo lojista, sem qualquer intervenção da Visa ou Agillitas como emissora do cartão. A fim de evitar gastos adicionais na conversão, recomendamos que não seja escolhido o pagamento em REAIS ao utilizar seu cartão Visa Pré-Pago Internacional AliExpress;
4.3 – O cartão físico possui a funcionalidade de saque e estas transações podem ser acrescidas do custo de saque*. Os saques serão autorizados mediante a existência de saldo disponível na conta de pagamento pré-paga vinculada;

* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.
4.4 – A conta de pagamento pré-paga poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Visa Internacional. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à Agillitas, no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Agillitas. Caso o saldo não seja regularizado em até 30 (trinta) dias, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo. O Portador autoriza a transferência de saldo entre contas de pagamento pré-pagas vinculados ao mesmo CPF para regularizar saldos negativos entre contas de mesma titularidade;
4.5 – As transações realizadas pela internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas pelo estabelecimento, sem a interferência da Agillitas;
4.6 – O cartão pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em de hotéis ou para aluguel de veículos, contudo, o saldo ficará bloqueado na quantia correspondente ao valor da pré-reserva ou do pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, por um prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela efetivação da pré-reserva ou e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento que efetuou o lançamentos de débito no cartão;
4.7 – O cartão físico pode ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o auto serviço, o estabelecimento poderá solicitar como pré-autorização o valor de até 100,00 (cem) dólares americanos ou equivalente na moeda do cartão e por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação da transação pelo posto de gasolina do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;
4.8 – Para transações ocorridas no exterior em bares ou restaurantes com o cartão, o Portador deve verificar se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação, desta forma, orienta-se que o Portador nunca assine o comprovante sem o preenchimento da referida cobrança, visto que se trata de cobrança opcional. Na hipótese de discordância do valor cobrado, orienta-se que o Portador inutilize o espaço destinado à gorjeta, pois ao assinar o comprovante ou digitar a senha, o Portador concorda com a cobrança do valor extra;
4.9 – A utilização do cartão pode ser restrita em alguns cruzeiros marítimos em função de seus procedimentos internos. Lembre-se de consultar a aceitação do cartão antes de ir viajar;
4.10 – A senha do cartão poderá ser bloqueada após 3 (três) tentativas incorretas de uso. O desbloqueio será feito automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas da última tentativa;
4.11 – A senha do cartão poderá ser alterada somente por meio do site www.queromeuprepago.com.br, ficando o Portador impossibilitado de alterá-la diretamente nos caixas eletrônicos;
4.12 – O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da Visa International. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 dias do contato efetuado pela Agillitas ou Banco. Se não o fizer, a Agillitas poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões;

Para pagamento de compras em estabelecimentos físicos:
Para compras, o cartão físico é aceito em estabelecimentos credenciados à rede Visa;
Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;
Alguns estabelecimentos físicos não exigem a digitação da senha do cartão, desta forma, a confirmação da transação será realizada mediante assinatura do comprovante efetuada pelo Portador do cartão;
Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” do site www.queromeuprepago.com.br *
*Como medida de segurança, recomendamos manter e guardar os comprovantes das transações efetuadas durante o período mínimo de 90 (noventa) dias contados da realização da transação.
Para efetuar saques (opção disponível para apenas para cartões físicos):
Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo Plus;
Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos;
Haverá um custo de saque* debitado na moeda do cartão, diretamente do saldo disponível. Consulte o valor na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
Existem caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas no ato de cada saque;
Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” do site www.queromeuprepago.com.br;
Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque. Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa eletrônico.
* O custo de saque compõe a remuneração da Agillitas e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.
Em casos de suspeita de fraude a Agillitas poderá recusar transações.
Entre em contato imediatamente com a central de atendimento caso não consiga realizar uma transação.

– PARA EFETUAR COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS VIRTUAIS
c.1. – Os cartões físicos e virtuais são aceitos em estabelecimentos virtuais do Brasil, que possuem a bandeira VISA ELECTRON ou Verified by Visa. Nos demais países os cartões serão aceitos, conforme regra de aceitação do estabelecimento, opção (VISA ou VISA ELECTRON);
c.2 – Ao efetuar compras pela internet, verifique se o site é seguro e em seguida digite no site escolhido as informações solicitadas. Alguns estabelecimentos virtuais verificam se o endereço cadastrado na compra é o mesmo que foi cadastrado no site www.queromeuprepago.com.br, no momento da aquisição do cartão. A aceitação do cartão pode variar de acordo com a loja virtual, por isso, algumas transações podem ser recusadas;
c.3 – Para compras em sites de e-commerce, pode ser requerida uma autenticação e a senha eletrônica poderá ser solicitada.
*A solicitação de dados cadastrais poderá variar de acordo com o site. Em alguns sites, que exigem autenticação, a senha eletrônica poderá ser solicitada.

6 – COMO CONSULTAR O SALDO E O EXTRATO DA CONTA DE PAGAMENTO PRÉ-PAGA
6.1 – Para obter informações sobre saldo, extrato, bloqueio e desbloqueio do cartão, acesse o site wwww.queromeuprepago.com.br ou ligue para a Central de Relacionamento nos telefones informados no verso do cartão físico ou constantes no site www.queromeuprepago.com.br.

7 – COMO PROCEDER EM CASO DE PERDA, ROUBO, EXTRAVIO OU FURTO
7.1 – Em caso de perda, roubo, extravio ou furto, o Portador deverá comunicar imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu o cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja realizado, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do Portador do cartão. É possível realizar o bloqueio do cartão por meio do site www.queromeuprepago.com.br;
7.2 – É de extrema importância que a senha do cartão seja mantida separada do cartão físico, para evitar o uso indevido; Da mesma forma, o número do cartão virtual, a data de validade e o código de segurança não deverão ser armazenados no mesmo local;
7.3 – Para solicitar um novo cartão em reposição do cartão perdido, roubado ou extraviado, entre em contato com a Central de Relacionamento;
7.4 – O prazo de entrega para reposição do cartão dependerá do local da entrega;
7.5 – As reposições de cartões poderão ser tarifadas e as tarifas encontram-se na Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
7.6 – Em caso de perda do cartão físico no exterior, a entrega do cartão substituto será realizada no endereço indicado pelo Comprador. Caso o endereço indicado for alterado pelo Comprador/Portador após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrado o valor de reposição, que será debitado diretamente do saldo do cartão. Caso sejam efetuadas 3 (três) tentativas de entrega sem sucesso, o Portador deverá retirar o cartão na empresa de entrega indicada, dentro do prazo de até 3 (três) dias. Caso o cartão não seja retirado neste prazo, será cobrada tarifa no valor correspondente ao indicado na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
7.7 – Caso o cartão relatado pelo Portador como perdido, furtado, extraviado ou roubado for encontrado, não poderá ser utilizado, a menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de reativação;
7.8 – Em situações específicas, a Agillitas poderá disponibilizar um saque emergencial para o exterior no caso de cartão físico. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão, e poderá ser tarifado conforme a tabela de tarifas;
7.9 – O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega da quantia;
7.10 – Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será debitado diretamente do saldo do cartão a tarifa correspondente. Todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br.

8 – CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES
8.1 – O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em conta de pagamento pré-paga em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;
8.2 – A Agillitas irá proceder uma pesquisa junto à Visa, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de até 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;
8.3 – Em caso de contestação, o portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o Estabelecimento Comercial;
8.4 – Em caso de transações por internet, telefone, canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica caracterizam a concordância com a operação;
8.5 – Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;
8.6 – Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;
8.7 – Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;
8.8 – Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da Visa International;
8.9 – Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br;
8.10 – Na hipótese de confirmação da veracidade da transação por parte do estabelecimento, será cobrado o valor, indicado na tabela de tarifas, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Todos os valores aplicáveis ao cartão podem ser consultados na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

9 – VENCIMENTO DO CARTÃO
9.1 – O prazo de validade (mês/ano) do cartão virtual foi enviado ao e-mail, cadastrado no momento da adesão do cartão no e-commerce e para cartão físico, está impresso na frente do mesmo;
9.2 – O Cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita ou enquanto tiver saldo disponível dentro do período de validade;
9.3 – Por ser um cartão pré-pago, seu cartão não é renovado automaticamente. Após o período de validade, o cartão será cancelado. Você pode solicitar a substituição do cartão entrando em contato com a Central de Relacionamento;
9.4 – Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal até que a substituição seja feita. Todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tabela de Tarifas disponível no site www.agillitas.com.br.

10 – CARTÕES INATIVOS
10.1 – O cartão será considerado inativo a partir de 6 (seis) meses sem nenhuma movimentação;
10.2 – Será debitada uma tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão inativo. Caso o cartão não possua saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão;
10.3 – Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br.

11– MEDIDAS DE SEGURANÇA
11.1 – Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;
11.2 – É de responsabilidade do portador do cartão:
11.2.1 – Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
11.2.2 – Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
11.2.3 – Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.
11.3 – Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do portador.
11.4 – O portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, a fim de enviar comunicações a respeito do cartão.
11.5 – O portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, assim como o desbloqueio/bloqueio são verídicas.
11.6 – O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

12. CADASTRO DO USUÁRIO E COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES
12.1. O Usuário fornecerá à Agillitas os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços Agillitas. Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema.
12.2. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da Agillitas, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.
12.3. A Agillitas poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações.
12.4. O Usuário autoriza, desde já, a Agillitas a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.
12.5. A Agillitas utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável.
12.6. O Usuário está ciente de que a Agillitas poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria.
12.7. O Usuário autoriza a Agillitas a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.
12.8. O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.
12.9. Como condição da contratação dos produtos e serviços oferecidos pela Agillitas e em conformidade com a regulamentação aplicável, o Usuário expressamente consente com o registro e compartilhamento, pela Agillitas, de seus dados pessoais e de todas as informações relativas aos produtos e serviços (contratados, consumidos ou propostos) com outras instituições financeiras, instituições de pagamento e demais participantes do mercado, bem como com gestores de bancos de dados e demais pessoas que possuam legítimo interesse nas referidas informações para fins de controle e prevenção de fraudes, inclusive autoridades e órgãos públicos. A presente autorização poderá ser revista, sempre que necessário, por meio do canal https://www.rendimentopay.com.br/privacidade-e-protecao-de-dados/.
12.10. O Usuário declara sua ciência de que o referido compartilhamento se dará por todos os meios disponíveis, inclusive sistemas eletrônicos, e que o registro dos dados e das informações contemplarão, no mínimo, as seguintes informações: (i) a identificação de quem, segundo indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando aplicável; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou de tentativa de fraude; (iii) identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos; e (v) eventuais dados ou informações adicionais que a Agillitas entenda necessários.

13. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
13.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade da Agillitas, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade/.

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 – A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir o cartão Visa Pré-Pago Internacional AliExpress no e-commerce, os dados cadastrais do Comprador/Portador poderão ser acessados a qualquer momento pela Agillitas e pela empresa credenciada a fazer o fechamento de câmbio;
14.2 – Poderá haver restrições à aceitação do cartão em países com embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão é do Portador;
14.3 – Todas as operações realizadas com a utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o Portador observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;
14.4 – A aquisição e utilização do cartão pelo Portador manifesta a ciência do regulamento vigente do mercado de câmbio a que a operação de câmbio se submete, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de fraude cambial, punível nos termos da legislação vigente. A caracterização de fraude cambial poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação, pelo Banco Central do Brasil, a outros órgãos públicos na forma de legislação em vigor;
14.5 – O cartão não poderá ser utilizado para realização de operações relativas a investimentos no exterior, importações sujeitas ao registro no Siscomex e demais transações que dependam de prévio registro junto ao Banco Central do Brasil;
14.6 – A utilização do cartão pelo Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pela Agillitas, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato da conta de pagamento pré-paga;
14.7 – A Agillitas é isenta da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras ou saques forem realizadas, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens e serviços adquiridos com o cartão;
14.8 – Todas as tarifas aplicáveis ao cartão Visa Pré-Pago Internacional AliExpress estão disponibilizadas na Tabela de Tarifas do site www.agillitas.com.br;
14.9 – Para sanar quaisquer dúvidas, o Portador poderá consultar o site que está no verso do cartão físico ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: Brasil: 4003-0779 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 720 2050 (Demais localidades); Estados Unidos / Canadá / Ilhas Virgens / Porto Rico: 1-855-770-7795; Outros Países: (55 11) 3817-0787 (ligue a cobrar); Deficientes Auditivos: 0800 720-7777. A Agillitas não se responsabiliza pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para mais informações, consulte a sua operadora de telefonia;
14.10 – Para efetivar a carga na conta de pagamento pré-paga o comprador expressamente autoriza a Agillitas a fechar uma operação de câmbio em seu nome junto à Cotação DTVM S.A. e/ou representá-lo junto a Cotação DTVM S.A. para o fechamento de câmbio. Essa procuração é válida unicamente para as cargas nas contas de pagamento pré-pagas de sua titularidade e durante a validade dos cartões a ela atrelados;
14.11 – A Agillitas e a Visa Internacional não tem nenhuma responsabilidade na relação de consumo entre o cliente/portador e o site www.aliexpress.com, seus afiliados ou parceiros comerciais. Toda e qualquer reclamação sobre qualidade de produtos e serviços contratados deverá ser feita diretamente para a AliExpress;
14.2 – A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Agillitas consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.

TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO CARTÃO RENDIMENTO VISA TRAVELMONEY

RENDIMENTOPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., empresa responsável pela emissão e gestão dos cartões pré-pagos, denominada Rendimentopay, com sede na Av. Rebouças, 3970, 16º andar, São Paulo, Capital, inscrita no C.N.P.J. sob no 13.776.742/0001-55, agente credenciada da MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA e VISA INTERNATIONAL SERVICE ASSOCIATION, de acordo com o Contrato de Afiliação e Licença para o Uso de Marca Registrada firmado em 30/09/2002, vem apresentar os Termos e Condições Gerais de Uso dos Cartões de Viagem Rendimento, a seguir especificadas. Ao adquirir o cartão, o cliente concorda com todos os Termos e Condições deste instrumento.
Este documento poderá ser modificado a qualquer momento e sua versão atualizada estará disponível no site que consta no verso do seu cartão.

1. Definições 
1.1. Cartão: cartão plástico pré-pago recarregável com o seguinte conteúdo: nº do cartão, nº de série, data de validade e chip. Apesar do nome do Portador não ser impresso no plástico, todas as informações do portador estão vinculadas a seu número, tornando-o pessoal e intransferível; 

1.2. Bandeira: Bandeira (*) empresa com sede no Brasil ou no exterior, proprietária da marca, logomarca, franquia e do respectivo licenciamento para uso nos estabelecimentos credenciados, para a aceitação dos cartões como meio de pagamento;
* Verifique a qual bandeira pertence o seu cartão.

1.3. Cartão Adicional: cartão vinculado a um cartão principal, que acessa o mesmo saldo disponível, tendo, entretanto, extrato e senha individuais, sendo que os extratos dos cartões adicionais podem ser acessados pelo titular; 

1.4. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, fornecedores de bens e/ou serviços, filiados à bandeira do seu cartão, onde é possível efetuar compras com o cartão; 

1.5. Caixa eletrônico: caixa automático onde é possível efetuar saques em dinheiro com o cartão, filiado à rede Cirrus, para cartões da bandeira Mastercard ou Plus, para cartões da bandeira Visa. 

1.6. Central de Relacionamento: central de atendimento telefônico, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana em português. Para segurança do cliente, todas as ligações poderão ser gravadas; 

1.7. Senha do Cartão: senha de 4 (quatro) dígitos numérica impressa no berço enviado juntamente com o cartão, que pode ser alterada pelo site que está no verso do seu cartão a qualquer momento pelo Portador, após a confirmação da contrassenha. A senha do cartão é de total responsabilidade de seu Portador; 

1.8. Contrassenha: palavra-chave de segurança com 4 (quatro) a 10 (dez) caracteres escolhida pelo cliente no momento da aquisição do cartão. A contrassenha poderá ser solicitada pela Central de Relacionamento ou pelo site para identificação do cliente; 

1.9. Senha eletrônica: senha de acesso ao site de consulta de saldo e extrato do cartão, utilizada também para acesso ao Aplicativo Móvel Banco Rendimento. Esta senha poderá ser solicitada para compras na internet e em sites que requerem autenticação. O cadastro ou alteração desta senha pode ser realizado através do site que consta no verso do seu cartão; 

1.10. Distribuidor: empresa credenciada ao Rendimento para vender o Cartão de Viagem Rendimento. Para consultar os nossos distribuidores, acesse o site www.rendimento.com.br; 

1.11. Cliente: responsável financeiro pela aquisição do cartão, que pode, ou não, ser Portador do cartão; 

1.12. Portador: pessoa que terá o cartão vinculado a seu nome para efetuar compras e saques durante a viagem;

1.13. Carga e Recarga: procedimento pelo qual o Cliente/Portador insere créditos no cartão;

1.14. Extrato: demonstrativo no qual constarão informações sobre, carga, recarga, tarifas, saques e transações efetuadas, disponível no site;

1.15. Saque: retiradas de dinheiro no Brasil e/ou no exterior, realizadas mediante o uso do cartão e respectiva senha, nos caixas automáticos;

1.16. Transação: operações ou negócios efetuados com o cartão pelo(s) Cliente(s)/Portador(es) envolvendo aquisição/compra de bens e/ou serviços e saques;

1.17. Comprovante de Transação: documento emitido pelo Estabelecimento, Distribuidor e/ ou Rendimentopay, que indica a data e valor da transação realizada, acompanhados da numeração do cartão;

1.18. Site: portal/sítio eletrônico exclusivo o qual Cliente/Portador terá acesso às condições do presente Termo, acesso a informações referentes a saldo disponível, movimentação, detalhamento de transações realizadas e demais funcionalidades do cartão, sempre mediante utilização da senha eletrônica;

1.19. Movimentação: Transações representadas por créditos em espécie, créditos por TED – Transferência Eletrônica Disponível, saques em espécie, transferência de fundos por substituição, transação de pagamentos de compras, recebimentos de carga, ou recarga, reembolso, crédito em garantia, lançamentos de débitos, lançamento de pré-reservas, lançamento de tarifas no cartão entre outras operações; 

1.20. Saque Emergencial: solução de envio de remessa em dinheiro em caso de extravio do cartão para o país onde o Portador está ou estará até o recebimento do valor. O saque poderá ser realizado em agências de remessas locais. Para solicitação do saque emergencial o Portador deve contatar a Central de Relacionamento. 

2. Como adquirir seu cartão: 
2.1. Para adquirir o cartão, entre em contato com o distribuidor de sua preferência e consulte o procedimento de compra. Será necessário o preenchimento do cadastro (caso não o tenha) e fechamento do câmbio no valor com o qual se pretende carregar o cartão, estando essa operação condicionada às normas de câmbio pertinentes às operações da espécie;

2.2. O cartão ficará sempre vinculado ao Portador, portanto, no momento da aquisição do cartão, será necessário informar os dados do Portador, como nome completo, CPF, endereço, telefone e contrassenha;

2.3. O cliente é responsável pelas informações pessoais fornecidas no momento da aquisição do cartão, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados sempre que necessário. Para atualizá-los, entre em contato com o distribuidor onde adquiriu o cartão ou com a Central de Relacionamento. Todas as informações e avisos necessários serão enviados pelo distribuidor, para os dados cadastrados no sistema na data do envio;

2.4. O cartão é de uso pessoal, exclusivo e intransferível do portador/viajante;

2.5. Ao receber o cartão, assine-o no verso imediatamente, pois sua assinatura será conferida no ato das operações. (vide item 4, “A” Pagamento de compras);

2.6. O valor mínimo e máximo de carga e recarga do cartão está sujeito à Política Interna de Compliance do Banco Rendimento e da Rendimentopay em atendimento as normas do Banco Central do Brasil;

2.7. Após o fechamento da operação, é necessário assinar o boleto de câmbio, documento exigido pelo Banco Central do Brasil;

2.8. Cada cartão titular, permite a emissão de 4 (quatro) cartões adicionais, que acessam o mesmo saldo;

2.9. As cargas e recargas serão efetuadas diretamente pelo distribuidor onde o cliente adquiriu o cartão. Para verificar o prazo das cargas e recargas, o cliente deverá entrar em contato diretamente com o distribuidor que informará o procedimento para sua efetivação;

2.10. Ao adquirir o cartão, o Portador recebe um kit do cartão, composto por uma carta-berço, com a senha do cartão de 4 (quatro) dígitos, um Termo de Condições Gerais de Uso e um Guia Rápido de Benefícios e Serviços;

2.11. A responsabilidade pelo sigilo da senha recebida juntamente com o cartão é exclusiva de seu Portador, ficando desde já o Banco Rendimento e a Rendimentopay isentos de quaisquer obrigações decorrentes de sua má utilização ou divulgação a terceiros, devendo nesses casos ser observado o procedimento de comunicação ao Banco Rendimento previsto no item 6 (seis);

2.12. O prazo de validade está impresso na frente do cartão (MM/AA);

2.13. A fim de atender a legislação vigente, ao adquirir seu cartão em um de nossos distribuidores, seus dados cadastrais poderão ser acessados a qualquer momento pelo, Banco Rendimento e pela Rendimentopay;

2.14. Para qualquer informação adicional, entre em contato com a Central de Relacionamento ou consulte o guia rápido do seu cartão.

3. Como recarregar ou revender o saldo remanescente: 
3.1. O cartão pode ser recarregado sem que seja necessária sua apresentação. Basta ter o nome do Portador ou o número de série do cartão de 13 (treze) dígitos, localizado no verso do cartão (canto inferior direito). Verifique os procedimentos junto ao seu distribuidor;

3.2. Com estes dados em mãos, entre em contato com o distribuidor onde o cartão foi adquirido;

3.3. O processo é similar ao da aquisição do cartão, portanto, o boleto de câmbio, referente ao valor recarregado/descarregado no cartão, deverá ser assinado conforme exigência do Banco Central do Brasil;

3.4. A operação de resgatar ou adicionar fundos ao cartão será feita apenas no distribuidor onde o cartão foi adquirido;

3.5. O valor do saldo remanescente será convertido e entregue em reais de acordo com as normas cambiais vigentes;

3.6. Para mais informações sobre os procedimentos para recarga ou revenda do saldo, entre em contato com o distribuidor onde o cartão foi adquirido.

4. Utilização do cartão: 
4.1. As transações realizadas em moeda diferente da moeda do cartão têm o seu valor convertido, seguindo as taxas de conversão da bandeira do seu cartão;

4.2. Alguns estabelecimentos passaram a oferecer a possibilidade de escolher em qual moeda será realizado o débito em seu cartão. Nessa ocasião, você poderá optar pela moeda local ou real. Na maioria das máquinas essa opção é exibida na própria tela e você pode optar pela moeda desejada. Em outras, como locadoras de veículos, por exemplo, o estabelecimento entrega o contrato da compra e nele consta que o cliente concorda em efetuar o pagamento em reais. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, tendo selecionado o pagamento em reais, você estará concordando com a taxa de conversão estabelecida pelo lojista, sem qualquer intervenção do emissor, distribuidor e ou bandeira de seu cartão. A fim de evitar gastos adicionais na conversão sugerimos que não seja escolhido o pagamento em reais ao utilizar seu Cartão de Viagem Rendimento. 

4.3. As transações de saques, acrescido do custo de saque*, e as compras serão autorizadas somente se houver saldo disponível no cartão, entretanto, o cartão poderá ficar com saldo negativo devido a transações que podem ser confirmadas pelos estabelecimentos quando o cartão não tiver saldo suficiente, seguindo as normas dos Regulamentos da bandeira de seu cartão. Nestes casos, o cliente se compromete a efetuar o acerto junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pela Rendimentopay ou Banco Rendimento ao cliente. Se não o fizer, a Rendimentopay ou Banco Rendimento poderão tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão; 

*O custo de saque compõe a remuneração da Rendimentopay e a remuneração dos caixas automáticos credenciados pela Bandeira.

4.4. Por se tratar de um cartão de uso exclusivamente eletrônico, as compras feitas por internet, telefone ou em estabelecimentos que utilizam maquinetas manuais (não eletrônicas) podem ser recusadas;

4.5. Em caso de compras pela Internet, o emissor poderá solicitar validação por meio de um dispositivo de segurança.

4.6. Pode ser utilizado em pré-reservas e pagamentos em hotéis ou para aluguel de veículos, mas o saldo ficará bloqueado no valor da pré-reserva ou pagamento acrescido de uma taxa de segurança de 15% (quinze por cento) sobre esse valor, pelo prazo de até 15 (quinze) dias corridos, até que o estabelecimento confirme a transação. A responsabilidade pela pré-reserva e pagamento, assim como pelo seu cancelamento, se for o caso, é do estabelecimento, já que este é o único que tem a possibilidade de efetuar lançamentos de débito no cartão. Consulte previamente as condições de pagamentos e reservas com o cartão diretamente com os estabelecimentos.

4.7. Ao ser utilizado em postos de gasolina no exterior que permitam o autosserviço, o estabelecimento solicitará como pré-autorização o valor de 50.00 (na moeda do cartão), por isso, é necessário ter esse valor mínimo de saldo para que a transação seja autorizada. Após a confirmação, pelo posto de gasolina, do valor efetivamente utilizado, o valor excedente será estornado automaticamente em até 7 (sete) dias corridos;

4.8. Nas transações em bares ou restaurantes com o cartão, verifique se o estabelecimento acrescentará a gorjeta no valor da transação. Nunca assine o comprovante sem o preenchimento devido desta cobrança, que é opcional, caso não concorde inutilize o espaço destinado à gorjeta. Ao assinar o comprovante ou digitar a senha, você estará concordando com este valor extra que será debitado diretamente do saldo do seu cartão;

4.9. A utilização do cartão pode ser restrita em alguns cruzeiros marítimos em função de seus procedimentos internos. Lembre-se de consultar a aceitação do cartão antes de ir viajar;

4.10. Se a senha do cartão for digitada incorretamente por 3 (três) vezes, o cartão ficará bloqueado e será desbloqueado automaticamente após 24 (vinte e quatro) horas. A senha eletrônica difere da senha de utilização do cartão e não será bloqueada na hipótese aqui prevista, exceto se for digitada incorretamente, por 3 (três) vezes, na tentativa de acesso ao site. A senha eletrônica será desbloqueada somente após o contato do cliente com a Central de Relacionamento;

4.11. O cliente só poderá alterar a senha utilizada para realização de compras e saques diretamente no site que está no verso do seu cartão ou pelo Aplicativo Móvel do Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br, ficando o cliente impossibilitado de fazê-lo diretamente nos caixas eletrônicos;

4.12. O Banco Rendimento disponibiliza um aplicativo para consultas via celular ou tablets. Verifique as condições gerais do aplicativo no site www.rendimento.com.br;

4.13. O cartão poderá ficar com saldo negativo em decorrência da confirmação posterior de transações efetuadas pelos estabelecimentos comerciais, seguindo as normas dos Regulamentos da bandeira de seu cartão. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o acerto do saldo negativo junto à empresa onde o cartão foi adquirido no prazo de até 30 (trinta) dias do contato efetuado pelo emissor do cartão. Se não o fizer, o emissor do cartão poderá tomar as medidas adequadas visando o recebimento do saldo negativo do cartão. O Portador autoriza a transferência de saldo entre cartões vinculados ao seu CPF para regularizar saldos negativos em outros cartões.

a. Para pagamento de compras: 
- Para compras, o cartão é aceito em estabelecimentos credenciados à bandeira do seu cartão;
- Por seu um cartão pré-pago não é possível a realização de compras parceladas;
- Ao efetuar compras, alguns estabelecimentos possuem o aparelho que permite a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos. Se o estabelecimento em que estiver não possuir, você deverá assinar o comprovante para que sua transação seja confirmada;
- Consulte os limites máximos para realização de compras na seção “Tabela de Tarifas” do site rendimento.com.br.

b. Para efetuar saques: 
- Para efetuar saques, procure caixas eletrônicos com o selo da rede Cirrus ou Plus. Os saques serão autorizados somente após a digitação da senha de 4 (quatro) dígitos;
- Haverá um custo de saque* debitado na moeda do seu cartão, diretamente do saldo disponível. Consulte o valor na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br. Existem alguns caixas eletrônicos que podem cobrar tarifas adicionais, que são previamente informadas no ato de cada saque;
- Consulte os limites máximos para realização de saques na seção “Tabela de Tarifas” do site rendimento.com.br;
Poderá haver limitações determinadas pelo próprio caixa eletrônico que podem variar de acordo com o país, local onde está instalado o caixa e o horário do saque;
- Nos países onde o saque pode ser feito em moeda diferente da moeda corrente no país, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo caixa automático;
- Eventual negativa, recusa ou restrições de aceitação do cartão por decisão de qualquer estabelecimento ou caixa eletrônico afiliado à bandeira de seu cartão, decorrem exclusivamente de política interna do próprio estabelecimento e/ou responsável pelo caixa eletrônico. O Cliente/Portador reconhece que o Emissor e ou Distribuidor, não tem qualquer responsabilidade ou ingerência por tais recusas e/ou restrições.

*O custo de saque compõe a remuneração da Rendimentopay e a remuneração dos caixas eletrônicos credenciados pela Bandeira.

5. Como consultar o saldo e o extrato do cartão: 
5.1. Para obter informações sobre saldo, extrato, bloquear e desbloquear o cartão basta acessar o site que está no verso do cartão. Se preferir utilize o Aplicativo Móvel Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br ou ligue diretamente na Central de Relacionamento. Os números dos telefones fones estão descritos no verso do cartão e no item 11.8 deste termo;

6. Como proceder em caso de Perda, Extravio, Roubo ou Furto: 
6.1. Em caso de perda, extravio, roubo ou furto, comunique imediatamente a Central de Relacionamento, para que seu cartão seja bloqueado. Até que o bloqueio seja feito, todas as operações efetuadas são de responsabilidade do portador do cartão. Se preferir, você poderá bloquear o cartão através do Aplicativo Móvel Banco Rendimento para celulares e tablets disponibilizado no site www.rendimento.com.br ou pelo do site que está no verso do seu cartão;

6.2. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

6.3. Se o cartão for perdido no exterior a reposição do cartão é feita pela Rendimentopay através de uma empresa internacional de entregas, se for no Brasil, será feita pelo distribuidor onde o cartão foi adquirido;

6.4. O prazo de entrega no exterior dependerá do local da entrega;

6.5. A primeira reposição no exterior será gratuita, para a segunda e demais reposições será cobrado o valor da reposição. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;

6.6. A entrega do cartão será realizada no endereço indicado pelo cliente ou Portador. Se este endereço sofrer alteração por parte do cliente ou Portador, após iniciado o processo de envio da segunda via, será cobrado o valor da reposição que será debitado diretamente do saldo do cartão referente a alteração de entrega de endereço. Se, em 3 (três) tentativas, não houver ninguém no local para recebê-lo, o Portador deverá retirá-lo na empresa de entrega indicada em até 3 (três) dias. Se o cartão não for retirado neste prazo, será debitado diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tarifas Bancárias. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;

6.7. Se o cartão relatado como perdido, extraviado, roubado ou furtado for encontrado, não poderá ser utilizado, ao menos que a Central de Relacionamento confirme a possibilidade de sua reativação;

6.8. Em situações específicas, o Banco Rendimento e a Rendimentopay poderão disponibilizar um saque emergencial. Esse saque estará sujeito à disponibilidade de agências de remessa no local solicitado e ao saldo disponível no cartão;

6.9. O valor máximo do saque emergencial pode variar de acordo com a agência de remessa que efetivará a entrega do valor;

6.10. Após a liberação do saque emergencial, se o valor não for retirado, se o pedido for cancelado ou se o local para retirada for alterado, será cobrado um valor que será debitado diretamente do saldo do cartão. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br. 

7. Contestação de Transações: 
7.1. O Portador deverá entrar em contato com a Central de Relacionamento, reportando sua reclamação sobre o débito lançado em seu cartão em um prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da transação e seguir os procedimentos orientados pela Central de Relacionamento;

7.2. A Rendimentopay irá proceder uma pesquisa junto à bandeira do seu cartão, que verificará com o estabelecimento onde a transação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento, dentro do prazo de aproximadamente 60 (sessenta) dias, se pronunciar a respeito;

7.3. Caso o estabelecimento se pronuncie positivamente sobre o erro, o valor será estornado para o cartão após o término da pesquisa;

7.4. Em caso de contestação, o Portador deverá obter o comprovante de cancelamento/devolução com o estabelecimento comercial;

7.5. Em caso de transações por internet, telefone e ou canais eletrônicos, a utilização da senha ou da assinatura eletrônica caracterizam a concordância com a operação;

7.6. Na hipótese de questionamento das transações, o Emissor poderá solicitar ao Portador informações por escrito a respeito da transação para análise, assim como documentações adicionais caso sejam necessárias;

7.7. Caso o estabelecimento comprove a transação, o valor debitado será mantido. Após o término da pesquisa, o estabelecimento terá um prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para enviar documentação que comprove a transação;

7.8. Esse procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento da bandeira do seu cartão;

7.9. Para abertura da pesquisa é necessário que a transação tenha o valor mínimo indicado na tabela de tarifas. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;

7.10. Se a pesquisa for aberta e o estabelecimento comprovar a veracidade da transação, será cobrado o valor indicado na tabela de tarifas, relativo ao custo da pesquisa, que será debitado do saldo do cartão no final da pesquisa. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;

7.11. O não questionamento não realizado dentro do prazo informado pelo emissor de quaisquer lançamentos contidos no extrato implicará no seu reconhecimento.

8. Vencimento do cartão: 
8.1. O cartão só poderá ser utilizado até a data de validade nele inscrita;

8.2. Para substituir o cartão vencido, entre em contato com a empresa onde adquiriu o cartão com pelo menos um mês antes de seu vencimento;

8.3. Se o cartão não for substituído até o prazo de vencimento, será cobrado o valor mensal indicado na tabela de tarifas, até que a substituição seja feita. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br. 

9. Cartões Inativos 
9.1. Seu cartão será considerado inativo a partir de 6 (seis) meses sem nenhuma movimentação;

9.2. Será debitada a tarifa mensal, diretamente do saldo disponível no cartão, o valor indicado na seção Tarifas Bancárias, se este permanecer sem nenhuma movimentação por mais de 6 (seis) meses e tiver um saldo inferior ao valor indicado na seção Tarifas Bancárias. Consulte todos os valores aplicáveis ao cartão e demais informações na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;

9.3. Se não houver saldo suficiente para o débito total da tarifa, o valor debitado será o saldo disponível no cartão. 

10. Medidas de Segurança: 
10.1. Lembre-se sempre de manter a senha do cartão separada do mesmo, para evitar o seu uso indevido;

10.2. É de responsabilidade do portador do cartão:
10.2.1. Guardar o cartão num local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros;
10.2.2. Memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando a terceiros;
10.2.3. Nunca anotar ou guardar a senha com o cartão.

10.3. Como medida de segurança, o emissor do cartão poderá bloquear o cartão sem aviso prévio, caso verifique operações fora do perfil de uso do Portador;

10.4. O Portador do cartão autoriza o Emissor a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail e SMS, a fim de enviar comunicações a respeito do cartão;

10.5. O Portador do cartão declara que todas as informações fornecidas no momento da solicitação do cartão, desbloqueio/bloqueio do cartão são verídicas;

10.6. O Portador do cartão deverá manter as informações cadastrais atualizadas junto ao seu Distribuidor. O Emissor por sua vez, sempre que houver necessidade, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

11. Política de Privacidade
11.1. O Usuário poderá consultar a Política de Privacidade do Rendimentopay, a qualquer momento, no endereço eletrônico: https://www.rendimentopay.com.br/politica-de-privacidade/.

12. Disposições Gerais
12.1. Poderá haver restrições à aceitação do cartão em países aos quais autoridades governamentais dos Estados Unidos da América imponham embargo político ou econômico. A responsabilidade de consultar previamente a aceitação do cartão no local da viagem é do cliente ou Portador;

12.2. Este Termo é interpretado e regido segundo as leis da República Federativa do Brasil e o Usuário autoriza o acesso e compartilhamento de seus dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

12.3. O Usuário fornecerá à Rendimentopay os seus dados pessoais ou outros dados solicitados para fins de cadastro e utilização dos Serviços Rendimentopay.  Com os dados devidamente preenchidos, o Usuário declara que as informações de identificação fornecidas, tais como, mas sem se limitar, ao número de telefone celular, endereço de e-mail, CPF ou CNPJ, são válidas, verdadeiras e íntegras. Eventuais declarações e/ou informações falsas poderão sujeitá-lo às responsabilidades criminais e cíveis, conforme a legislação brasileira vigente sobre o tema. 

12.4. O Usuário concorda e autoriza que suas informações poderão ser compartilhadas com as empresas e/ou instituições do mesmo grupo ou parceiras da Rendimentopay, quando necessárias para a execução dos serviços contratados, hipótese em que será sempre observado o sigilo das informações, de acordo com a legislação aplicável.

12.5. A Rendimentopay poderá utilizar as informações pessoais do Usuário para analisar e identificar eventuais tentativas de práticas criminosas e/ou de fraudes nas operações. 

12.6. O Usuário autoriza, desde já, a Rendimentopay a manter as informações coletadas e a compartilhar tais informações com outras empresas do Grupo Rendimento durante a prestação dos serviços para fins de adequação e cumprimento às legislações vigentes aplicáveis.

12.7. A Rendimentopay utilizará os dados do Usuário para avaliação e verificação de eventuais riscos, tais como, ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e os demais aplicáveis para cumprimento de procedimentos de diligências, bem como relatórios de consistência das informações disponibilizadas pelo Usuário, podendo, se for o caso, bloquear seu cadastro ou até mesmo excluí-lo, conforme legislação e/ou regulamentação aplicável. 

12.8. O Usuário está ciente de que a Rendimentopay poderá comunicar ao Bacen ou outros órgãos competentes, acerca de operações suspeitas ou que possam estar enquadradas na legislação vigente aplicável referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e demais disposições legais pertinentes à matéria. 

12.9. O Usuário autoriza a Rendimentopay a consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação de crédito.

12.10. O Usuário declara que eventuais consultas anteriores, realizadas para fins da celebração do presente Termo, contaram com a sua prévia autorização.

12.11. A aquisição e utilização do cartão manifesta a ciência, do cliente, do regulamento vigente do mercado de câmbio a que a operação de câmbio se submete, cujo descumprimento poderá implicar caracterização de fraude cambial, punível nos termos da legislação vigente. A caracterização de fraude cambial poderá implicar fraude fiscal, sendo os casos detectados objeto de comunicação, pelo Banco Central do Brasil, a outros órgãos públicos na forma de legislação em vigor;

12.12. Todas as operações realizadas mediante utilização do cartão estão sujeitas à legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, devendo o cliente observar essas normas ao efetivar qualquer operação com o cartão;

12.13. O cartão não poderá ser utilizado para realização de operações relativas a investimentos no exterior, importações sujeitas ao registro no Siscomex e demais transações que dependam de prévio registro junto ao Banco Central do Brasil;

12.14. A utilização do cartão pelo cliente ou Portador do cartão, em desacordo com a legislação vigente, regulamentos, portarias e demais normas estabelecidas pelos órgãos competentes, ensejará a comunicação, pelo Banco, às autoridades competentes, acerca dos indícios de irregularidades apurados, além do bloqueio imediato do Cartão; 

12.15. O distribuidor, Banco Rendimento e a Rendimentopay são isentos da responsabilidade por toda e qualquer restrição ao uso do cartão imposta pelos estabelecimentos ou normas locais do país onde as transações de compras ou saques forem realizadas, bem como o preço, qualidade e quantidade dos bens adquiridos com o cartão;

12.16. Todas as tarifas aplicáveis aos Cartões de Viagem Rendimento estão disponibilizadas na seção Tarifas Bancárias do site www.rendimento.com.br;

12.17. Para sanar quaisquer dúvidas, o cliente poderá consultar o site que está no verso do seu cartão ou utilizar do serviço da Central de Relacionamento via telefone: Brasil: 4003-7666 (Capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 771 7886 (Demais localidades); Estados Unidos / Canadá / Ilhas Virgens / Porto Rico: 1-888-777-7016; Outros Países: (55 11) 3817-0777 (ligue a cobrar); Deficientes Auditivos: 0800 720-7777. O distribuidor, Banco Rendimento e a Rendimentopay não se responsabilizam pelas tarifas de roaming internacional cobradas pela operadora. Para maiores informações, consulte a sua operadora de telefonia;

12.18. A fim de validar as informações do Comprador/Portador do cartão descrito neste documento, este autoriza a Rendimentopay à consultar seus dados cadastrais nos órgãos de informação ao crédito.